| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 764 / 2007 |
| Date | 2007-08-23 |
| Ementa | lei 764 cria no quadro de pessoal do poder executivo cargos de provimento temporário |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI DEI EIOAA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 764, de 23 de Agosto de 2007. CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS | DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal os Cargos de Provimento Efetivo previsto no Anexo I, parte integrante desta Lei. Parágrafo Único - Os vencimentos dos cargos previstos no anexo [ desta Lei são os constantes da tabela de vencimentos contida no seu anexo II. Art. 2º. Os cargos de que trata o artigo anterior são providos mediante processo seletivo simplificado, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo. Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município, que serão suplementadas, em caso de insuficiência. Artr. 4º. A lotação nas vagas disponíveis no Município, nos diversos distritos e localidades, se dará por ordem de classificação dos aprovados no processo seletivo. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 , CEARÁ, em 23 de agosto de 2007. TESES SSEZ=DSREDIZSECSZoss=csss=220220=== CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 H Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 | Ê CEP: 63.210-000 — Mauriti- Ceará * Maui DO POVO + PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI TAL DE MAURITI Anexo I da Lei Municipal nº. 764/2007 I CARGO QUANTIDADE | Auxiliar de Serviços Gerais - 0s Cozinheira "Anexo II da Lei Municipal nº, 764/2007 QUALIFICAÇÃO | Ensino F undamental | RI] [CARGO CARGA HORÁRIA VENCIMENTOS É L SEMANAL . | Auxiliar de Serviços Gerais - 40 R$ 380,00 | Cozinheira + Vad Tas e & = ==: A ) pe j y CNPJ: 07.655.269/0001 -55 - cGF: 06.920.280-0 4 ne Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. Oxx-88-3552-1393 | F |] Ê CEP: 83.210-000 - Maurifi - Ceará Mis RAÇÃO DO POVO