br-locleg corpus explorer

← Mauriti (CE)

norma nº 764/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 764 / 2007
Date 2007-08-23
Ementalei 764 cria no quadro de pessoal do poder executivo cargos de provimento temporário
native_id858

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
DEI EIOAA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 764, de 23 de Agosto de 2007.
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CARGOS | DE PROVIMENTO
TEMPORÁRIO, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Executivo
Municipal os Cargos de Provimento Efetivo previsto no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - Os vencimentos dos cargos previstos no anexo [ desta
Lei são os constantes da tabela de vencimentos contida no seu anexo II.
Art. 2º. Os cargos de que trata o artigo anterior são providos mediante
processo seletivo simplificado, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada
cargo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do município, que serão suplementadas, em caso de
insuficiência.
Artr. 4º. A lotação nas vagas disponíveis no Município, nos diversos
distritos e localidades, se dará por ordem de classificação dos aprovados no processo seletivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 , CEARÁ, em 23 de agosto de 2007.
TESES SSEZ=DSREDIZSECSZoss=csss=220220===
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 H
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 | Ê
CEP: 63.210-000 — Mauriti- Ceará * Maui DO POVO
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
TAL DE MAURITI
Anexo I da Lei Municipal nº. 764/2007
I CARGO QUANTIDADE
| Auxiliar de Serviços Gerais - 0s
Cozinheira
"Anexo II da Lei Municipal nº, 764/2007
QUALIFICAÇÃO |
Ensino F undamental |
RI]
[CARGO CARGA HORÁRIA VENCIMENTOS É
L SEMANAL .
| Auxiliar de Serviços Gerais - 40 R$ 380,00
| Cozinheira +
Vad
Tas e &
= ==: A ) pe j y
CNPJ: 07.655.269/0001 -55 - cGF: 06.920.280-0 4 ne
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. Oxx-88-3552-1393 | F |] Ê
CEP: 83.210-000 - Maurifi - Ceará Mis RAÇÃO DO POVO

open original →