norma nº 768/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 768, de 28 de Setembro de 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
MENINO JESUS DO ALTO VERMELHO,
DISTRITO DE BURITIZINHO,
MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA MENINO JESUS DO ALTO VERMELHO, DISTRITO DE BURITIZINHO,
MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as condições estabelecidas
no respectivo Termo de Convênio.
Art, 2º, As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, conforme Lei Municipal Nº. 717/2006.
Am. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 28 de setembro de
2007.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF; 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333 Mauri iti
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará ISTRAÇÃO DO Povo