norma nº 769/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 769, de 03 de Outubro de 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
coM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
NACIONAL PARA FINS DE
GERENCIAMENTO | DOS RECURSOS
FINANCEIROS ATINENTES À FOLHA DE
PAGAMENTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, e dá outras
providências,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com uma das
instituições financeiras que possuam agência em Mauriti, para fins de gerenciamento dos recursos
financeiros atinentes à folha de pagamento dos servidores públicos municipais, de acordo com as
condições estabelecidas no respectivo Termo de Convênio.
Art. 2º. O Poder Executivo, no prazo de 10 dias, após a assinatura do convênio de que trata o Art.
1º, encaminhará à Câmara Municipal de Mauriti cópia do respectivo Termo de Convênio.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, conforme Lei Municipal Nº 717/2006.
Art. 4º, Esta Lej entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITL, CEARÁ, em 03 de outubro de
2009.
NO
Silva Júnior
P ICIPAL
fz O
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
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