norma nº 770/2007

ade
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 770, de 17 de Outubro de 2007.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento do
Município, Crédito Adicional ESPECIAL até o valor de R$ 1.510.000,00(Um milhão, quinhentos
e dez mil reais), nos termos da Lei Municipal Nº 690/2006, de 11/7/2006 e da Lei Federal Nº
4.320, de 17 de março de 1.964, Art. 43, Parágrafo 1º, conforme a dotação abaixo especificada.
ADICIONAL |
ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE | VALOR(RS) |
| || INFRA-ESTRUTURA | o |
DOTAÇÃO 01.04,01.26.782.0128.1.022-
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE
ESTRADAS E RODAGENS |
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1.510.000,00 E
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL 1.510.000,00
Art. 2º. Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos aquelas preconizadas no Art. 43,
Parágrafo 1º e Incisos da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAU
CEARÁ, em 17 de outubro de
2007.
ET EN
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 PE no
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 U Fi É Ê
CEP; 63.210-000 — Mauriti - Ceará ADMINIS) RAÇÃO DO POVO