| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 772 / 2007 |
| Date | 2007-10-17 |
| Ementa | lei 772 institui a comenda municipal Patativa do Assaré |
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Si! PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 772, de 17 de outubro de 2007. INSTITUI A COMEN DA MUNICIPAL PATATIVA DO ASSARÉ, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada à COMENDA MUNICIPAL PATATIVA DO ASSARÉ, que será entregue anualmente a personalidades que prestam serviços relevantes na área da cultura popular deste Município de Mauriti. Art. 2º, A seleção dos homenageados ficará a cargo da Secretaria de Cultura, Desporto e Juventude, que constituirá uma comissão especial, formada por professores, técnicos da área cultura € artistas conhecidos da região, Parágrafo Único - A Comissão Especial julgará as indicações e procederão as formalidades e critérios de escolha e a organização oficial da solenidade de entrega da Comenda. Art. 3º. A COMENDA MUNICIPAL PATATIVA DO ASSARÉ será representada por Certificado de Honra ao Mérito em papel e moldura especial e como plano de fundo referências à Patativa do Assaré, como, por exemplo, fotos, caricaturas, charges, entre outros, sendo as despesas custeadas pela Secretaria de Cultura, Desporto e Juventude do Município, conforme disponibilidades orçamentárias. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAU RÁ, em 17 de outubro de 2007. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 ; pn Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 Bi F | | RAÇÃ CEP, 63210-000 — Mauniti - Ceará ADMINIS) O DO POVO EE