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norma nº 772/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 772 / 2007
Date 2007-10-17
Ementalei 772 institui a comenda municipal Patativa do Assaré
native_id866

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Si!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 772, de 17 de outubro de 2007.
INSTITUI A COMEN DA MUNICIPAL
PATATIVA DO ASSARÉ, e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada à COMENDA MUNICIPAL PATATIVA DO ASSARÉ, que será entregue
anualmente a personalidades que prestam serviços relevantes na área da cultura popular deste
Município de Mauriti.
Art. 2º, A seleção dos homenageados ficará a cargo da Secretaria de Cultura, Desporto e Juventude,
que constituirá uma comissão especial, formada por professores, técnicos da área cultura € artistas
conhecidos da região,
Parágrafo Único - A Comissão Especial julgará as indicações e procederão as formalidades e critérios
de escolha e a organização oficial da solenidade de entrega da Comenda.
Art. 3º. A COMENDA MUNICIPAL PATATIVA DO ASSARÉ será representada por Certificado de
Honra ao Mérito em papel e moldura especial e como plano de fundo referências à Patativa do
Assaré, como, por exemplo, fotos, caricaturas, charges, entre outros, sendo as despesas custeadas pela
Secretaria de Cultura, Desporto e Juventude do Município, conforme disponibilidades orçamentárias.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAU RÁ, em 17 de outubro de 2007.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 ; pn
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 Bi F | |
RAÇÃ
CEP, 63210-000 — Mauniti - Ceará ADMINIS) O DO POVO
EE

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