norma nº 773/2007

Et
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 773, de 17 de outubro de 2007.
DÁ DENOMINAÇÃO A QUADRA
POLIESPORTIVA DO DISTRITO DE
PALESTINA, e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ ,
aprovou É eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador FRANCISCO EVANILDO SIMÃO
DA SILVA:
Art. 1º, Fica denominada de “QUADRA POLIESPORTIVA JOÃO BERTO DOS SANTOS
(João Ginú), a quadra poliesportiva do Distrito de Palestina, zona rural deste Município.
atualmente sem denominação.
Art. 2º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a afixar letreiros e placas indicativas da
denominação no referido logradouro, comunicando aos órgãos públicos, nas esferas Federal,
Estadual e Municipal, afim de que seus efeitos legais se reproduzam.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITL CEARÁ, em 17 de outubro de 2007.
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