norma nº 1403/2016

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ITURA MUNICIPAL DE MA
Gabinete do Pref
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LEI MUNICIPAL Nº 1403/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 389/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 12- O Art. 1º da Lei 389/2000 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º -. FICA CRIADA E DENOMINADA a ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL
EDSON OLEGÁRIO DE SANTANA, no Distrito de Coité — Mauriti (CE)”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a
31 de agosto de 2000, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 22 de JUNHO de 2.016.
FRANCISCO EVANILDO ÃO DA SILVA
Prefeito Municipal
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SH “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA” e
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