norma nº 778/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 778, de 05 de novembro de 2007.
INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE
CARGO COMISSIONADO JUNTO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
CIDADANIA, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania as
gratificações elencadas no Anexo Unico da presente Lei, para os servidores ocupantes dos cargos
comissionados existentes na estrutura da referida Secretaria.
Art. 2º, Os efeitos desta Lei retroagem a 1.9.2007.
Art. 3º, As despesas decorrentes da instituição das gratificações de que tratam esta Lei, correrão por
conta das dotações próprias da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania do Município.
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURÍTI/CEARÁ, em 05 de novembro de 2007.
es da Silva Júnior
ITO MUNICIPAL
aa
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 A
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 ;
CEP: 63.210-000 — Maurniti - Ceará
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ti
ne e)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO ÚNICO
CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO | GRATIFICAÇÃO(R$
Coordenador de Núcleo de Ação | CDA-II 400,00
Comunitária
Coordenador de CDA-II 400,00
Acompanhamento de Projetos
Coordenador de Ação Social e CDA-II 400,00
Apoio ao Idoso
Coordenador da Vigilância Sócio- | CDA 400,00
Assistencial
Coordenador do CAD-ÚNICO | CDA 400,00 |
Coordenador de Segurança CDA-NI 400,00 |
Alimentar
Coordenador de Proteção Social | CDA-HI 400,00
Chefe de Núcleo de Geração de | | CDA-V 250,00
| Trabalho e Renda
Chefe de Núcleo de Mobilização | CDA-V 250,00 |
Social E
Chefe de Núcleo de CDA-V 250,00
Acompanhamento às Associações
Comunitárias
Chefe de Núcleo de Informação, | CDA-V 250,00
Monitoramento e Avaliação de
Projetos
Chefe de Núcleo de CDA-V 250,00
Acompanhamento Sócio-
Educativo |
Chefe de Núcleo de Apoio ao CDA-V | 250,00
Controle Social E
Chefe de Núcleo de Apoio à CDA-V 250,00
Pesquisa Social As
Chefe de Núcleo de Apoio às CDA-V 250,00 A
Políticas Estruturantes
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 /|
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Chefe de Núcleo de Segurança
Alimentar ã
Chefe de Núcleo de Ações
Sócioassistenciais
Chefe de Núcleo de Apoio aos
Benefícios Assistenciais
Chefe de Núcleo à Criança, ao
Adolescente e aos Grupos
Especiais | ]
Chefe de Núcleo de Apoio à CDA-V 250,00
Proteção Especial de Alta
Complexidade |
250,00
250,00
250,00
250,00
pes É
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rg m
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 M riti
CEP: 63.210-000 — Maurili - Ceará
MINISTRAÇÃO DO POVO