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norma nº 779/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 779 / 2007
Date 2007-11-05
Ementalei 779 concede reajuste na gratificação aos cargos comissionados
native_id872

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 779, de 05 de novembro de 2007,
CONCEDE REAJUSTE NA GRATIFICAÇÃO PAGA
AOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIRETOR
PEDAGÓGICO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica concedido aos ocupantes do cargo comissionado de Diretor Pedagógico, constante no
anexo VI da Lei Municipal nº 657, de 2 de maio de 2.006, o reajuste em sua gratificação pelo
exercício do cargo que passará a ter como valor R$ 300,00.
Art. 2º, Os efeitos desta Lei retroagem a 1.5,2007,
Art. 3º, As despesas decorrentes da implantação do reajuste salarial de que trata esta Lei, correrão por
conta das dotações próprias da Secretaria de Educação do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE M cana, em 05 de novembro de 2007.
CNPJ: 07,655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CEONAIA
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 (
CEP: 63,210-000 — Mauriti - Ceará |
E RAÇÃO DO POVO
MINI

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