| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 779 / 2007 |
| Date | 2007-11-05 |
| Ementa | lei 779 concede reajuste na gratificação aos cargos comissionados |
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a, £ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 779, de 05 de novembro de 2007, CONCEDE REAJUSTE NA GRATIFICAÇÃO PAGA AOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIRETOR PEDAGÓGICO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º. Fica concedido aos ocupantes do cargo comissionado de Diretor Pedagógico, constante no anexo VI da Lei Municipal nº 657, de 2 de maio de 2.006, o reajuste em sua gratificação pelo exercício do cargo que passará a ter como valor R$ 300,00. Art. 2º, Os efeitos desta Lei retroagem a 1.5,2007, Art. 3º, As despesas decorrentes da implantação do reajuste salarial de que trata esta Lei, correrão por conta das dotações próprias da Secretaria de Educação do Município. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE M cana, em 05 de novembro de 2007. CNPJ: 07,655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 CEONAIA Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 ( CEP: 63,210-000 — Mauriti - Ceará | E RAÇÃO DO POVO MINI