norma nº 789/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 789, de 10 de Dezembro de 2007.
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO
PÚBLICO, e adota outras providências,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ .
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador FRANCISCO EVANILDO SIMÃO
DA SILVA:
Art. 1º. Fica denominado de “JOSÉ MORAIS DE OLIVEIRA”, o
Parque da Feira de Gado da Cidade de Mauriti-CE, localizado às margens da Rodovia que dá
acesso ao Distrito de Palestina, ainda na sede deste Municipio.
Arm. 2º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a afixar letreiros e
placas indicativas da denominação no referido logradouro, comunicando aos órgãos públicos, nas
esferas Federal, Estadual e Municipal, afim de que seus efeitos legais se reproduzam, no prazo
máximo de trinta (30) dias,
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE M
TI, CEARÁ, em 10 de dezembro de
2007. Ê
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 À E N
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1 333 Fi |]
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CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará MINISTRAÇÃO DO POVO