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norma nº 791/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 791 / 2007
Date 2007-12-10
Ementalei 791 autoriza doação de imóvel
native_id882

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 791, de 10 de Dezembro de 2007.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE
INDICA, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO A DOAR ao ESTADO DO CEARÁ,
uma área medindo 3.600 m?, medindo 60 (sessenta) metros de comprimento por 60 (sessenta) metros
de largura, a ser desmembrada do imóvel pertencente ao MUNICIPIO DE MAURITI, localizado na
Zona Rural, no sítio Mombaça, limitando-se ao Norte com as terras de Edson Saraiva Tavares, e
herdeiros do Sr. Santino Janoca, ao Sul com as terras de Antônio Américo de Oliveira e de José
Marcondes, e ao Poente com terras de Antônio Amâncio Pereira, Nil Bezerra e Edson Saraiva
Tavares, destinado a construção da Cadeia Pública Municipal de Mauriti, sendo o referido imóvel
cadastrado no registro de imóveis, sob o Nº. 2.380, Livro 3-F, fls. 149/150, datada de 1º de setembro
de 1953.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a transferência, correrão por conta da Edilidade Municipal,
devendo a doação ser considerada nula caso o imóvel seja utilizado de forma diversa a que ora é
destinado.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE + CEARÁ, em 10 de dezembro de 2007,
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 RA
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar «Tel. 0xx-88-3552-1333 ( Fi |
ISTRA
CEP: 63.210-000 - Mauriti- Ceará AQUIN ÇÃO DO POVO
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