| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 793 / 2007 |
| Date | 2007-12-10 |
| Ementa | lei 793 autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o Círculo dos Trabalhadores Cristãos |
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 793, de 10 de Dezembro de 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CÍRCULO DOS TRABALHADORES CRISTÃOS DE MAURITI, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou é eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, mediante a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Convênio com O CÍRCULO DOS TRABALHADORES CRISTÃOS DE MAURITI, visando à utilização do espaço físico desta Associação para funcionamento do anexo da Escola de Ensino Fundamental HUMBERTO BEZERRA, de acordocom as condições estabelecidas no respectivo Termo de Convênio. Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, conforme Lei Municipal Nº. 717/2006, bem como à Lei Orçamentária Anual para 2008. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 10 de dezembro de 2007, CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 / PRA + Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 4 F Ê i CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará AQMINISTRAÇÃO DO POVO Re