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norma nº 793/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 793 / 2007
Date 2007-12-10
Ementalei 793 autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o Círculo dos Trabalhadores Cristãos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 793, de 10 de Dezembro de 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
O CÍRCULO DOS TRABALHADORES
CRISTÃOS DE MAURITI, e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou é
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, mediante a SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Convênio com O CÍRCULO DOS TRABALHADORES
CRISTÃOS DE MAURITI, visando à utilização do espaço físico desta Associação para
funcionamento do anexo da Escola de Ensino Fundamental HUMBERTO BEZERRA, de acordocom
as condições estabelecidas no respectivo Termo de Convênio.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário, conforme Lei Municipal Nº. 717/2006, bem como à Lei
Orçamentária Anual para 2008.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 10 de dezembro de 2007,
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 / PRA +
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 4 F Ê i
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
AQMINISTRAÇÃO DO POVO
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