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norma nº 795/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 795 / 2007
Date 2007-12-10
Ementalei 795 dispõe sobre a criação do Conselho municipal dos Direito da Mulher
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 795, de 10 de Dezembro de 2007.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, e
dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador FRANCISCO EVANILDO SIMÃO
DA SILVA:
A CAPÍTULO 1
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER - CMDM
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM,
Art, 2º. O CMDM é órgão autônimo e colegiado, de caráter permanente, propositivo, deliberado e
fiscalizador, com a finalidade de acompanhar, avaliar e monitorar as políticas e ações do governo
municipal dirigida às mulheres, bem como apontar e formular as diretrizes da política municipal
para a promoção da igualdade de gênero, raça, etnia e orientação sexual e o combate de toda e
qualquer forma de discriminação contra a mulher.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CMDM é vinculado, para fins de funcionamento é orçamentários a
Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania, devendo valor do crédito orçamentário anual
de manutenção do CMDM corresponder ao seu planejamento anual, quando da elaboração da Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual.
' CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER -
CMDBM
Art. 3º, O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM tem as seguintes competências: di
1 - desenvolver ação integrada e articulada com os órgãos públicos;
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. Oxx-88-3552-1333 M auriti A
RA
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
ADMINISTRAÇÃO DO POVO
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
TREE RA MUNICIPAL DE MAURITI
H - acompanhar a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos
preconceitos e desigualdades de gênero;
Il - emitir pareceres sobre as questões referentes à cidadania da mulher e acompanhar a
elaboração e a execução de governo no âmbito municipal;
IV - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres
na cidade e no campo;
V - sugerir políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;
VI - estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção econômica e cultural das
mulheres; :
VII - incentivar e sugerir políticas de inserção da mulher na cultura, política e economia;
VIH - sugerir políticas que visem divulgar e preservar o patrimônio histórico e cultural da
mulher;
IX - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos
assegurados à mulher;
X - sugerir a adoção de medidas normativas, em nível municipal, estadual ou federal, que visem à
modificação ou derrogação das leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações
contra as mulheres;
XI - promover intercâmbios e sugerir ao Poder Executivo a celebração de convênios ou outras
formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o
objetivo de incrementar o Programa do Conselho;
XII - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em
suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e direção;
XIII - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios
contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de
acompanhar os procedimentos pertinentes e;
XIV - propor acompanhamento e assistência Jurídica, psicológica e social às mulheres de
qualquer faixa etária, vítimas de violência.
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CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 KERIA
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Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 É . f
CEP; 63.210-000 — Mauriti - Ceará FI
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AÇÃO DO POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Art. 4º, O funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será disciplinado por
seu Regimento Interno, a ser elaborado de forma colegiada, no prazo de 60 (sessenta) dias após
sua posse,
, CAPÍTULO IH
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER -
CMDM
Art. 5º, O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, como um nascimento de controle social &
fiscalizador, obedecendo à prioridade entre representantes de órgãos públicos e de membros da
! — Uma representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania;
Il - Uma representante da Secretaria de Saúde;
HI - Uma representante da Secretaria de Educação;
IV- Uma representante do Poder Legislativos
V- Quatro representantes da Sociedade Civil.
5 1º. As representantes da Sociedade Civil serão eleitas por aclamação em Assembléia designada
para este fim, com a presença de representantes de clubes de serviços, entidades sindicais e de
classe, igrejas, associações com unitárias, organizações não-governamentais entre outras.
$ 2º. A escolha das integrantes do CMDM compete exclusivamente aos segmentos previstos nos
incisos deste artigo, sendo assim indicadas seus dirigentes.
E
8 3º. As funções de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não serão
remuneradas, mas consideradas serviço público relevante.
Art. 6º. As integrantes do CMDM terão mandato de 2 anos, sendo em dois terços ao termo de
cada gestão.
8 1º. Ao colegiado caberá definir através de eleição o terço que permanecerá por mais de um
mandato, a quem compete Promover o processo de recomposição subsegiiente.
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CNPJ: 07.655.269/0001-55 .- CGF: 06.920.280-0 EVITA TVS TA
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Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel 0x4-88-3552-1333 nã:
CEP: 63.210-000 - Meurti- Ceará . | |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
$ 2º. Só será permitida a recondução de conselheiras por mandato consecutivo.
Art. 7º. A Conselheira perderá o mandato, garantido o contraditório e a ampla defesa, na hipótese
de falta sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões consecutivas e/ou a 5 (cinco) alternadas, no
período de um ano, sendo substituída pela suplente em ordem de votação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os procedimentos para efetivar a perda do mandato serão especificadas
no Regimento Interno do Conselho.
Art. 8º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será coordenado por 3 (três) conselheiras
titulares eleitas em reunião extraordinária do Conselho e suas funções serão colegiadas e
partidárias, garantindo assim uma ação e prática horizontal e democrática.
Art. 9º, O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá sua composição uma presidente, uma
vice-presidente e uma secretária executiva para a operacionalização do Conselho.
Art. 10. Para atender a competência do Conselho ficam criadas as seguintes comissões
permanentes:
a) Políticas Públicas e Legislação;
b) Prevenção e combate à Violência contra a Mulher.
PARÁGRAFO ÚNICO - As atribuições das coordenadoras e das comissões do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher serão definidas em seu Regimento Interno
Art. 11. A presente Lei entra em vigr na data de sua publicação.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE M
2007,
ITI, CEARÁ, em 10 de Dezembro de
CNPJ: 07.655.269/0001-55 + CGF: 06.920.280-0 KIA LAX A At
Rua Otávia Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 /(AMensnn E
CEP: 63.210-000 — Mauriki - Ceará FI ]
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ADMINISFRAÇÃO DO POVO

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