| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 795 / 2007 |
| Date | 2007-12-10 |
| Ementa | lei 795 dispõe sobre a criação do Conselho municipal dos Direito da Mulher |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 795, de 10 de Dezembro de 2007. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA: A CAPÍTULO 1 DA CRIAÇÃO E FINALIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, Art, 2º. O CMDM é órgão autônimo e colegiado, de caráter permanente, propositivo, deliberado e fiscalizador, com a finalidade de acompanhar, avaliar e monitorar as políticas e ações do governo municipal dirigida às mulheres, bem como apontar e formular as diretrizes da política municipal para a promoção da igualdade de gênero, raça, etnia e orientação sexual e o combate de toda e qualquer forma de discriminação contra a mulher. PARÁGRAFO ÚNICO - O CMDM é vinculado, para fins de funcionamento é orçamentários a Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania, devendo valor do crédito orçamentário anual de manutenção do CMDM corresponder ao seu planejamento anual, quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual. ' CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDBM Art. 3º, O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM tem as seguintes competências: di 1 - desenvolver ação integrada e articulada com os órgãos públicos; CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. Oxx-88-3552-1333 M auriti A RA CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará ADMINISTRAÇÃO DO POVO a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI TREE RA MUNICIPAL DE MAURITI H - acompanhar a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero; Il - emitir pareceres sobre as questões referentes à cidadania da mulher e acompanhar a elaboração e a execução de governo no âmbito municipal; IV - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo; V - sugerir políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação; VI - estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção econômica e cultural das mulheres; : VII - incentivar e sugerir políticas de inserção da mulher na cultura, política e economia; VIH - sugerir políticas que visem divulgar e preservar o patrimônio histórico e cultural da mulher; IX - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados à mulher; X - sugerir a adoção de medidas normativas, em nível municipal, estadual ou federal, que visem à modificação ou derrogação das leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres; XI - promover intercâmbios e sugerir ao Poder Executivo a celebração de convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de incrementar o Programa do Conselho; XII - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e direção; XIII - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes e; XIV - propor acompanhamento e assistência Jurídica, psicológica e social às mulheres de qualquer faixa etária, vítimas de violência. E pet CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 KERIA 1 Maid: 9 Mat A Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 É . f CEP; 63.210-000 — Mauriti - Ceará FI o AQMIN AÇÃO DO POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Art. 4º, O funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será disciplinado por seu Regimento Interno, a ser elaborado de forma colegiada, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua posse, , CAPÍTULO IH DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM Art. 5º, O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, como um nascimento de controle social & fiscalizador, obedecendo à prioridade entre representantes de órgãos públicos e de membros da ! — Uma representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania; Il - Uma representante da Secretaria de Saúde; HI - Uma representante da Secretaria de Educação; IV- Uma representante do Poder Legislativos V- Quatro representantes da Sociedade Civil. 5 1º. As representantes da Sociedade Civil serão eleitas por aclamação em Assembléia designada para este fim, com a presença de representantes de clubes de serviços, entidades sindicais e de classe, igrejas, associações com unitárias, organizações não-governamentais entre outras. $ 2º. A escolha das integrantes do CMDM compete exclusivamente aos segmentos previstos nos incisos deste artigo, sendo assim indicadas seus dirigentes. E 8 3º. As funções de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante. Art. 6º. As integrantes do CMDM terão mandato de 2 anos, sendo em dois terços ao termo de cada gestão. 8 1º. Ao colegiado caberá definir através de eleição o terço que permanecerá por mais de um mandato, a quem compete Promover o processo de recomposição subsegiiente. dd CNPJ: 07.655.269/0001-55 .- CGF: 06.920.280-0 EVITA TVS TA A Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel 0x4-88-3552-1333 nã: CEP: 63.210-000 - Meurti- Ceará . | | ÂNMINI SFrparâmna nova PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI $ 2º. Só será permitida a recondução de conselheiras por mandato consecutivo. Art. 7º. A Conselheira perderá o mandato, garantido o contraditório e a ampla defesa, na hipótese de falta sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões consecutivas e/ou a 5 (cinco) alternadas, no período de um ano, sendo substituída pela suplente em ordem de votação. PARÁGRAFO ÚNICO - Os procedimentos para efetivar a perda do mandato serão especificadas no Regimento Interno do Conselho. Art. 8º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será coordenado por 3 (três) conselheiras titulares eleitas em reunião extraordinária do Conselho e suas funções serão colegiadas e partidárias, garantindo assim uma ação e prática horizontal e democrática. Art. 9º, O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá sua composição uma presidente, uma vice-presidente e uma secretária executiva para a operacionalização do Conselho. Art. 10. Para atender a competência do Conselho ficam criadas as seguintes comissões permanentes: a) Políticas Públicas e Legislação; b) Prevenção e combate à Violência contra a Mulher. PARÁGRAFO ÚNICO - As atribuições das coordenadoras e das comissões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão definidas em seu Regimento Interno Art. 11. A presente Lei entra em vigr na data de sua publicação. Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE M 2007, ITI, CEARÁ, em 10 de Dezembro de CNPJ: 07.655.269/0001-55 + CGF: 06.920.280-0 KIA LAX A At Rua Otávia Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 /(AMensnn E CEP: 63.210-000 — Mauriki - Ceará FI ] R ADMINISFRAÇÃO DO POVO