norma nº 796/2007

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ES)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 796, de 13 de Dezembro de 2007.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE
ESPECIFICA À COMPANHIA DE ÁGUA E
ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA DE ÁGUA E
ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE uma área de terra, medindo 16m?, com as seguintes dimensões: 4
(quatro) metros de comprimento por 4 (quatro) metros de largura, a ser desmembrada do imóvel
pertencente ao Município de Mauriti, localizado na Zona Urbana, do Município de Mauriti, Bairro
Bela Vista, limitando-se ao Norte, ao Leste € ao Oeste com o imóvel que está sendo desmembrado a
área doada pertencente ao Município de Mauriti, e ao Sul com uma rua sem denominação oficial,
constando no imóvel doado um poço para abastecimento de água à população do Bairro Bela Vista,
sendo o referido imóvel cadastrado no Cartório do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de
Mauriti, sob nº, R.2/3,365, Matricula Nº, 3,365, Livro 2-A, fls. 02, datado de 17.1 1.2000.
Art, 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MA) TI, CEARÁ, em 13 de dezembro de 2007.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 RkE
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar Tel, 0xx-88-3552-1333 À auri Ê
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CEP: 63.210-000 - Maurriti - Ceará , AQMIN RAÇÃO DO POVO
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