norma nº 797/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT!
LEI MUNICIPAL Nº 797, de 13 de Dezembro de 2007.
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE
PROVIMENTO TEMPORÁRIO, dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e
cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 18. Ficam criados no quadro de Pessoal do Poder executivo Municipal, os Cargos de Provimento
Temporário previstos no Anexo I, parte integrante desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os vencimentos dos cargos previstos no anexo Único desta Lei têm como
limite máximo os constantes da tabela de vencimentos contida no seu Anexo Il, assim como a
respectiva carga horária.
Art. 2º, Os cargos de que trata o atigo anterior são providos mediante Processo Seletivo Simplificado,
na forma preceituada na Lei Municipal Nº, 593/2005, de acordo com o grau de atribuições e
responsabilidades de cada cargo.
Art. 3º. A lotação nas vagas disponíveisno Município, nos diversosdistritos e localidades se dará por
ordem de classificação dos aprovados no processo seletivo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias do Município que serão suplementadas, em caso de insuficiência.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CNPJ: 07. 655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 auriti
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO 1
INSTRUÇÃO
Auxiliar de Consultório Dentário 3 Médio
Cirurgião Dentista com habilidade em 1 Superior
| Periodontia Cirúrgica o
| Cirurgião Dentista com habilidade em Cirurgia | Superior
| Oral Menor E o
Cirurgião Dentista com habilidade em | Superior
Endodontia = um
| Psiquiatra 1 Superior
| Psicólogo 2 Superior
| Assistente Social 1 Superior
Terapeuta Ocupacional l Superior
| Pedagogo 2 Superior
| Artesão l Médio
Cozinheira 2 Médio |
Médico - Clínico Geral l Superior
| Médico - PSF 4 Superior
| Médico Especialista em Ultra-Sonografia 1 Superior
| Médico Especialista em Auditoria I Superior
| Médico Especialista em Endoscopia La | Superior |
Médico Especialista em Dermatologia Superior |
Médico Veterinário [1 | Superior
Médico Especialista em Cardiologia É. Superior |
Médico Especialista em Traumatologia e l Superior
Ortopedia ql
Médico Especialista em Ginecologia [O 1 | Superior |
Odontólogo [1 | Superior |
Coordenador de Atenção Básica 1 Superior
Coordenador de Epidemiologia l Superior
| Enfermeiro 2 Superior
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 H
Rua Otávio Pimenta de Sousa, SIN, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-4 333 k
CEP: 63.210-000 — Maurniti - Ceará INI 19)
Ag POVO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Enfermeiro - CAPS II
Massoterapeuta
Técnico de Raio X
Técnico de Ultra-Sonografia
Agentes Comunitários de Saúde
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Motorista
Médio
Médio
DESESSIDSSIIDDDSTEZDD=q2T=cscs-==220=0=- NESTA
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 / ni Ea
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 À auri
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará ; AQUINISERAÇÃO DO POVO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO II
- CARGA | REMUNERAÇÃO |
HORÁRIA (R$)
SEMANAL
Auxiliar de Consultório Dentário
Cirurgião Dentista com habilidade em
Periodontia Cirúrgica
Cirurgião Dentista com habilidade em Cirurgia 2.200,00
| Oral Menor 2
Cirurgião Dentista com habilidade em 40 2.200,00
Endodontia o |
Psiquiatra 20 | 5.500,00
Psicólogo 20 1.200,00 |
Assistente Social 40 1.200,00
Terapeuta Ocupacional 20 1,200,00
Pedagogo 20 | 500,00 |
Artesão 20 380,00
Cozinheira j 20 190,00
Médico - Clínico Geral 40 5.900,00
Médico - PSF 40 5.900,00
Médico Especialista em Ultra-Sonografia 6 1.500,00
Médico Esperialistmem Andira 1 6 E 1.200,00
Médico Especialista em Endoscopia 1.500,00
Médico Especialista em Dermatologia | 6] 1.500,00
| Médico Veterinário [o 6. 1.300,00
Médico Especialista em Cardiologia 6 2.300,00 |
Médico Especialista em Traumatologia e 6 1.700,00
Ortopedia
Médico Especialista em Ginecologia - [6 1.700,00
Odontólogo 2.212,00 |
Coordenador de Atenção Básica — 2.100,00 |
Coordenador de Epidemiologia 40 2.100,00
| Enfermeiro 40 2. ERR
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06. 920. 280.0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 - Maurili - Ceará , Me STRAÇÃ! r | to
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
| Enfermeiro - CAPS II
1.000,00 |
Massoterapeuta 500,00
Técnico de Raio X 500,00
| Técnico de Ultra-Sonografia 20
| Agentes Comunitários de Saúde
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Motorista
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 h Eis
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar Tel. 0xx-88-3552-1333 FI Ê
CEP: 63.210-000 — Maurili - Ceará ' RAÇÃO DO POVO
Aquinis