norma nº 800/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 800, de 13 de Dezembro de 2007.
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO
PUBLICO, e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ .
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador FRANCISCO EVANILDO SIMÃO
DA SILVA:
Art. 1º. Fica denominado de “BAIRRO CEZAR NASCIMENTO”,
uma área localizada na sede do Município de mauriti que possui os seguintes limites: ao Sul -
Rua Padre Maranhão, estendendo-se à Vila Senhora Santana até a Rodovia CE 384: ao Norte -
Rua Chagas Sampaio; ao Poente - Rua Padre Argemiro; ao Nascente - Rodovia CE 384 (destino
Paraíba).
Art. 2º, Fica o Poder Público Municipal autorizado a afixar letreiros e
placas indicativas da denominação no referido logradouro, comunicando aos órgãos públicos, nas
esferas Federal, Estadual e Municipal, afim de que seus efeitos legais se reproduzam, no prazo
máximo de trinta (30) dias.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 13 de dezembro de
2007,
CNPJ: 07.655.269/0001-55 . CGF: 06.920.280-0 ;
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar Tel. 0xx-88-3552-1333 ali FI Ê
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará AQMINISTRAÇÃO DO POVO
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