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norma nº 801/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 801 / 2007
Date 2007-12-13
Ementalei 801 dá denominação a logradouro público
native_id892

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 801, de 13 de Dezembro de 2007.
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO
PUBLICO, e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador FRANCISCO EVANILDO SIMÃO
DA SILVA:
Art. 1º, Fica denominado de “BAIRRO JOSÉ SILCOM DE
LACERDA”, uma área localizada na sede do Município de mauriti que possui os seguintes
limites: ao Sul - Avenida Glicério Leite; ao Norte - Avenida Senhor Martins; ao Poente - Rua
Padre Argemiro; ao Nascente - Rodovia CE 384 (destino Paraiba).
Art. 2º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a afixar letreiros é
placas indicativas da denominação no referido logradouro, comunicando aos órgãos públicos, nas
esferas Federal, Estadual e Municipal, afim de que seus efeitos legais se reproduzam, no prazo
máximo de trinta (30) dias.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 13 de dezembro de
2007,
E)
Isaa: pes da Silva Júnior
PR VICIPAL,
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 ns
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel 0xx-88-3552-1333 au Ff i |
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará ADMINISFRAÇÃO DO POVO

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