norma nº 802/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 802, de 13 de Dezembro de 2007.
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO
PÚBLICO, e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ .
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador FRANCISCO EVANILDO SIMÃO
DA SILVA:
Art. 1º. Fica denominado de “BAIRRO NAILTON GREGÓRIO DE
CARVALHO”, uma área localizada na sede do Municipio de mauriti que possui os seguintes
limites: ao Sul - Bairro Bela Vista; ao Norte - terras de Antônio Paulino; ao Poente - Avenida Dr.
Fernandes Teles Cartaxo; ao Nascente - terreno do Sr. Ambrósio Bezerra.
Art. 2º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a afixar letreiros e
placas indicativas da denominação no referido logradouro, comunicando aos órgãos públicos, nas
esferas Federal, Estadual e Municipal, afim de que seus efeitos legais se reproduzam, no prazo
máximo de trinta (30) dias.
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
2007,
ARÁ, em 13 de dezembro de
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 A EEE
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552.1 333 FI É
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará AQUINI RAÇÃO DO POVO
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