| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 803 / 2007 |
| Date | 2007-12-13 |
| Ementa | lei 803 dá denominação a logradouro público |
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v” PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 803, de 13 de Dezembro de 2007. DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PUBLICO, e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA: Art. 1º. Fica denominado de “BAIRRO MONTE ALEGRE”. uma área localizada na sede do Município de Mauriti que possui os seguintes limites: ao Sul - Conjunto Habitat Il; ao Norte - Parque Araticum; ao Poente - Zona Rural do Sr. José Sávio Martins Sampaio; ao Nascente - Avenida Dr. Fernandes teles Cartaxo. Art. 2º, Fica o Poder Público Municipal autorizado a afixar letreiros e placas indicativas da denominação no referido logradouro, comunicando aos órgãos públicos, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, afim de que seus efeitos legais se reproduzam, no prazo máximo de trinta (30) dias. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 13 de dezembro de 2007, FEDSSSECC=S2ESSSSSIS===ERs=cIscsna=-==2.e ARTERIAL CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 ( riti Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel 0xx-88-2552-1333 CEP: 63210-000 - Mauriti - Ceará AQMINISTRAÇÃO DO POVO FM :