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norma nº 803/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 803 / 2007
Date 2007-12-13
Ementalei 803 dá denominação a logradouro público
native_id894

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 803, de 13 de Dezembro de 2007.
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO
PUBLICO, e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador FRANCISCO EVANILDO SIMÃO
DA SILVA:
Art. 1º. Fica denominado de “BAIRRO MONTE ALEGRE”. uma
área localizada na sede do Município de Mauriti que possui os seguintes limites: ao Sul -
Conjunto Habitat Il; ao Norte - Parque Araticum; ao Poente - Zona Rural do Sr. José Sávio
Martins Sampaio; ao Nascente - Avenida Dr. Fernandes teles Cartaxo.
Art. 2º, Fica o Poder Público Municipal autorizado a afixar letreiros e
placas indicativas da denominação no referido logradouro, comunicando aos órgãos públicos, nas
esferas Federal, Estadual e Municipal, afim de que seus efeitos legais se reproduzam, no prazo
máximo de trinta (30) dias.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 13 de dezembro de
2007,
FEDSSSECC=S2ESSSSSIS===ERs=cIscsna=-==2.e ARTERIAL
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 ( riti
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel 0xx-88-2552-1333
CEP: 63210-000 - Mauriti - Ceará AQMINISTRAÇÃO DO POVO
FM :

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