norma nº 804/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
TAGS SnA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 804, de 13 de Dezembro de 2007.
“DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO
PÚBLICO, e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador FRANCISCO EVANILDO SIMÃO
DA SILVA:
Art. 1º, Fica denominado de “BAIRRO OTÁVIO CRUZ SAMPAIO”,
uma área localizada na sede do Município de Mauriti que possui os seguintes limites: ao Sul -
Rua José Leite da Costa: ao Norte - Avenida Senhor Martins; ao Poente - Rua Marechal Floriano;
ao Nascente - Rua Padre Argemito.
Art. 2º, Fica o Poder Público Municipal autorizado a afixar letreiros é
placas indicativas da denominação no referido logradouro, comunicando aos órgãos públicos, nas
esferas Federal, Estadual E Municipal, afim de que seus efeitos legais se reproduzam, no prazo
máximo de trinta (30) dias.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 13 de dezembro de
2007.
va Júnior
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CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 é ) EEE
Rua Otávio Pimenta de Sousa, SIN, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 q HI Ê
CEP. 63.210-000 — Maurriti - Ceará uni RAÇÃO DO POVO
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