norma nº 805/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 805, de 13 de Dezembro de 2007.
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO
PUBLICO, e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador FRANCISCO EVANILDO SIMÃO
DA SILVA:
Art. 1º, Fica denominada de “TRAVESSA CAROLINO DE SOUZA
LEITE”, o logradouro atualmente denominado de TRAVESSA BARÃO DE STUDART”
Art. 2º, Fica o Poder Público Municipal autorizado a afixar letreiros &
placas indicativas da denominação no referido logradouro, comunicando aos órgãos públicos, nas
esferas Federal, Estadual e Municipal, afim de que seus efeitos legais se reproduzam, no prazo
máximo de teinta (30) dias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 13 de dezembro de
2007,
h)
Isaac A da Silta Júnior
P CIPAL
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CEP: 63.210-000 - Maurili- Ceará | ho
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