| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 806 / 2007 |
| Date | 2007-12-13 |
| Ementa | lei 806 considera de utilidade pública a associação comunitária Bela Vista dos meus Olhos |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 806, de 13 de dezembro de 2007 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BELA VISTA DOS MEUS OLHOS, e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador MANOEL RAMALHO NETO: Art. 1º, Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BELA VISTA DOS MEUS OLHOS, com sede no Bairro Bela Vista, neste Município de Mauriti-CE. Art. 2º, A sociedade civil, em tela, é uma entidade sem fins lucrativos, de duração ilimitada, a serviço da comunidade envolvida, se destinando a promover a cidadania nos âmbitos: social. cultural e assistencial. Art. 3º. Para constar, e que seus efeitos jurídicos se reproduzam, estã apensa a documentação necessária para o funcionamento da citada Entidade. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 13 de dezembro de 2007. * Isaac Gopiôy da Siha Júnior PRI ICIPAL DSSCSSESSSSSSSEDISSESSqs=s2es-====2au=-= SE “Rê É “.Ê CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGE: 06.920.280-0 TAI Rua Otávio Pimenta de Sousa, SYN, 2º andar -Tel, 0xx-88-2552-1333 /) i RÊR CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará : ( d FI j AQMINISTRAÇÃO DO POVO