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norma nº 806/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 806 / 2007
Date 2007-12-13
Ementalei 806 considera de utilidade pública a associação comunitária Bela Vista dos meus Olhos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 806, de 13 de dezembro de 2007
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BELA
VISTA DOS MEUS OLHOS, e adota outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador MANOEL RAMALHO NETO:
Art. 1º, Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BELA VISTA
DOS MEUS OLHOS, com sede no Bairro Bela Vista, neste Município de Mauriti-CE.
Art. 2º, A sociedade civil, em tela, é uma entidade sem fins lucrativos, de duração ilimitada, a
serviço da comunidade envolvida, se destinando a promover a cidadania nos âmbitos: social.
cultural e assistencial.
Art. 3º. Para constar, e que seus efeitos jurídicos se reproduzam, estã apensa a documentação
necessária para o funcionamento da citada Entidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 13 de dezembro de
2007.
*
Isaac Gopiôy da Siha Júnior
PRI ICIPAL
DSSCSSESSSSSSSEDISSESSqs=s2es-====2au=-= SE “Rê É “.Ê
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGE: 06.920.280-0 TAI
Rua Otávio Pimenta de Sousa, SYN, 2º andar -Tel, 0xx-88-2552-1333 /) i RÊR
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará : ( d FI j
AQMINISTRAÇÃO DO POVO

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