norma nº 807/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
a aa emana em VIAS IND DA
LEI MUNICIPAL Nº 807, de 28 de Dezembro de 2007.
ALTERA O ARTIGO QUE INDICA DA LEI
MUNICIPAL Nº 718, DE 16 DE FEVEREIRO
DE 2007, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. À alínea “a” do Art. 2.º da Lei Municipal nº 718, de 6 de fevereiro de 2007. passará a vigorar
com a seguinte redação:
“2 representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria
Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente.”
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 28 de dezembro de 2007.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 / : pa :
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, Oxx-88-3552-1333 À adur Ê Ê
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará : ADMINISTRAÇÃO DO POVO
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