| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 2007 |
| Date | 2007-12-31 |
| Ementa | lei 808 autoriza doação de imóvel que especifica à associação comunitária do sítio Lagoa da Onça |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 808, de 31 de Dezembro de 2007. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL SÍTIO LAGOA DA ONÇA, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO A DOAR à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL SÍTIO LAGOA DA ONÇA, uma área de terra medindo 400 m?, com as seguintes dimensões: 20 (vinte) metros de comprimento por 20 (vinte) metros de largura, localizado na Zona Rural, Sítio Calumbi, Município de Mauriti, limitando-se ao Poente com a estrada do Sítio Lagoa da Onça, ao Nascente, ao Norte e ao Sul com terras de Francisco Alencar do Nascimento, constando no imóvel doado um poço para abastecimento de água à população dos Sítios Lagoa da Onça e Calumbi, sendo o referido imóvel cadastrado no Cartório do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Mauriti, sob nº R.1/2.778, Matrícula nº 2.778, Livro 1-C, Fls [dy. datado de 7.8.1990. Amt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAU + CEARÁ, em 31 de dezembro de 2007, Pri ecra: CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 / - : Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552.1333 * ati 4] : CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará | ADMINISTRAÇÃO DO POVO