br-locleg corpus explorer

← Mauriti (CE)

norma nº 808/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 808 / 2007
Date 2007-12-31
Ementalei 808 autoriza doação de imóvel que especifica à associação comunitária do sítio Lagoa da Onça
native_id899

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 808, de 31 de Dezembro de 2007.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE
ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA RURAL SÍTIO LAGOA DA
ONÇA, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO A DOAR à ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA RURAL SÍTIO LAGOA DA ONÇA, uma área de terra medindo 400 m?, com as
seguintes dimensões: 20 (vinte) metros de comprimento por 20 (vinte) metros de largura, localizado
na Zona Rural, Sítio Calumbi, Município de Mauriti, limitando-se ao Poente com a estrada do Sítio
Lagoa da Onça, ao Nascente, ao Norte e ao Sul com terras de Francisco Alencar do Nascimento,
constando no imóvel doado um poço para abastecimento de água à população dos Sítios Lagoa da
Onça e Calumbi, sendo o referido imóvel cadastrado no Cartório do Registro de Imóveis do 2º Ofício
da Comarca de Mauriti, sob nº R.1/2.778, Matrícula nº 2.778, Livro 1-C, Fls [dy. datado de 7.8.1990.
Amt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAU + CEARÁ, em 31 de dezembro de 2007,
Pri ecra:
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 / - :
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552.1333 * ati 4] :
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará | ADMINISTRAÇÃO DO POVO

open original →