norma nº 1406/2016

< ts AURA 8
LEI MUNICIPAL Nº 1406/2016
CONFERE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À
INSTITUIÇÃO OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA
GLÓRIA — FAZENDA DA ESPERANÇA E ADOTA
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública no âmbito do município de Mauriti
(CE), Estado do Ceará, a entidade denominada INSTITUIÇÃO OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA
GLÓRIA — FAZENDA DA ESPERANÇA, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com
duração de tempo indeterminado, localizada no Distrito de Coité — Mauriti (CE) e que tem
prestado relevantes serviços sócio assistenciais de proteção social básica à pessoas em situação
de exclusão e risco social. (REDAÇÃO ALTERADA PELA EMENDA ADITIVA Nº 004/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 25/2016, DE 13 DE
JUNHO DE 2016.) º
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas
todas as disposições contrarias.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 22 de JUNHO de 2.016.
FRANCISCO EVANILDO ÃO DASILVA
Prefeito Municipal
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