| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 810 / 2007 |
| Date | 2007-12-31 |
| Ementa | lei 810 cria no quadro de pessoal do poder executivo cargos de provimento efetivo |
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de PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 810, de 31 de dezembro de 2007. CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITE ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º, Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal os Cargos de Provimento Efetivo previstos no Anexo 1, parte integrante desta Lei. Parágrafo Único — Os vencimentos dos cargos previsto no Anexo Único desta Lei são os mesmos definidos em Lei Municipal para os professores de Educação Básica |, assim como a respectiva carga horária. Art. 2º, Os cargos de que trata o artigo anterior são promovidos mediante Concurso Público, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo. Art. 3º. A lotação nas vagas disponíveis no Município, nos diversos distritos e localidades. se dará por ordem de classificação dos aprovados no concurso de forma regionalizada, Art, 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante processo licitatório competente, a contratar a instituição para a realização do Concurso Público dc que trata o art. 2º da presente Lei. , Art. 5º, As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de insuficiência. Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL dececcccccses=e-=>>>>=nonadwt-en--n=ones Wu e E 5 CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 KIKA LINSNYS Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 M riti 1 N , CEP: 83.210-000 — Mauriti - Ceará AQUINIS STRAÇÃO DO 200 EA RITI, CEARÁ, em 31 de dezembro de 2007. Sm PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO I CARGO VAGAS NIVEL DE ú E INSTRUÇÃO | Professor de Educação Médio/Superior Básica 1 ad CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 IR RAXALÃA Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 / CEP; 63210-000 — Mauriti - Ceará ( ri : AQMINISTRAÇÃO DO povo 4