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norma nº 810/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 810 / 2007
Date 2007-12-31
Ementalei 810 cria no quadro de pessoal do poder executivo cargos de provimento efetivo
native_id901

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de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 810, de 31 de dezembro de 2007.
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO, e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITE ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º, Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal os Cargos de
Provimento Efetivo previstos no Anexo 1, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único — Os vencimentos dos cargos previsto no Anexo Único desta Lei são os mesmos
definidos em Lei Municipal para os professores de Educação Básica |, assim como a respectiva
carga horária.
Art. 2º, Os cargos de que trata o artigo anterior são promovidos mediante Concurso Público, de
acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo.
Art. 3º. A lotação nas vagas disponíveis no Município, nos diversos distritos e localidades. se
dará por ordem de classificação dos aprovados no concurso de forma regionalizada,
Art, 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante processo licitatório competente,
a contratar a instituição para a realização do Concurso Público dc que trata o art. 2º da presente
Lei. ,
Art. 5º, As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de insuficiência.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
dececcccccses=e-=>>>>=nonadwt-en--n=ones Wu e E 5
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 KIKA LINSNYS
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 M riti
1 N ,
CEP: 83.210-000 — Mauriti - Ceará
AQUINIS STRAÇÃO DO 200
EA
RITI, CEARÁ, em 31 de dezembro de 2007.
Sm
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO I
CARGO VAGAS NIVEL DE
ú E INSTRUÇÃO |
Professor de Educação Médio/Superior
Básica 1
ad
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 IR RAXALÃA
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 /
CEP; 63210-000 — Mauriti - Ceará ( ri :
AQMINISTRAÇÃO DO povo
4

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