norma nº 811/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 811, de 31 de dezembro de 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E
INFÂNCIA DE MAURITI — APAMIM, e adota
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITL. ESTADO DO CEARA . aprovou
e eu sanciono a seguinte Loi:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, mediante a Secretaria Municipal
de Saúde, convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À
MATERNIDADE E INFÂNCIA DE MAURITI — APAMIM. visando a prestação de serviços
hospitalares e ambulatoriais de média complexidade, para atendimento a população local, sob a
égide do Sistemaãs Único de Saúde, com acesso gratuito e universalizado, observados os preceitos
de caráter filantrópico da entidade conveniada, assim como sua habilitação no incentivo de
Integração do SUS - INTEGRAUS, e obedecendo o termo de Limite Financeiro Global do
Município de Mauriti, homologado pelo Ministério da Saúde, em acordo com as condições
estabelecidas no respectivo termo de Convênio.
Art. 2º, As Despesas com execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária do
Fundo Municipal de Saúde, Bloco Média Complexidade - Recursos de Transferência Fundo a
Fundo transferidos pelo Ministério: da Saúde, observado o critério de Comando único do SUS -
condição de gestão plena em nível municipal, em conformidade com a Lei.
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUBEC CEARA, em 31 de janeiro de 2007.
Isaac Gomes da Silvh Júnior
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