norma nº 812/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 812, de 31 de dezembro de 2007.
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE
PROVIMENTO TEMPORÁRIO, e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal os Cargos de
Provimento Efetivo previsto no Anexo |, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único — Os vencimentos dos cargos previsto no Anexo Único desta têm como limite
máximo os constantes da tabela de vencimentos contidas no Anexo 1I, assim como a respectiva
carga horária.
Art. 2º, Os cargos de que trata o artigo anterior são promovidos mediante Processo Seletivo
Simplificado, na forma preceituada na Lei Municipal nº 593/2005, de acordo com o grau de
atribuições e responsabilidade de cada cargo.
Art. 3º. A lotação nas vagas disponíveis no Município, nos diversos distritos e localidades, se
dará por ordem de classificação dos aprovados no processo seletivo.
Art. 4º, As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Municipio, que serão suplementadas, em caso de insuficiência.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE:MAÚRITI, CEARÁ, em 31 de dezembro de 2007.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF; 06.920.280-0 SR) RX Fit x
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 M
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará urit i
Mi: ÇÃO DO POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO T
VAGAS NÍVELDE |
INSTRUÇÃO |
Médio
Auxiliar de Serviços -
Merendeira
ANEXO II
CARGO CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO
SEMANAL .
40 R$ 380,00
Auxiliar de Serviços -
Merendeira
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CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 IRATI
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 ú ; F It É
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceara
AQMINI RAÇÃO DO POVO