norma nº 813/2008

ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 813, de 21 de fevereiro de 2008.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento do
Município, Crédito Adicional ESPECIAL até o valor de R$ 1.005836,6! (um milhão, cinco mil,
oitocentos e trinta e seis reais), nos termos da Lei Municipal nº 739/2007, (lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO), de 06/06/2007, e da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, Art.
43, Parágrafo 1º, conforme a dotação abaixo especificada,
ADICIONAL
ÓRGÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
[DOTAÇÃO 01.08 01.12.361.233.1.019 E
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA
Pa CAMINHOS DA ESCOLA
4.4.90.52.00 Aquisição de Material Permanente R$ 863.500,00
SUB-TOTAL | R$ 863.500,00 ]
DOTAÇÃO 01.08.01.28.843.962.2.051 - SERVIÇO DA |
DIVIDA PÚBLICA DE OPERAÇÕES DE
TOTAL
CREDITO POR CONTRATO + ,
3.2.90.21.00 Juros sobre Divida por Contrato R$ 35.336,61 gaz
3,2.90.22.00 Outros encargos sobre a Dívida por! R$ 7.000,00
Contrato, |
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatada | R$ 100.000,00
SUB-TOTAL R$ 142.336,61 .
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS | R$ 1.005.836,61
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 Mauriti 7.
CEP. 63.210-000 - Mauriti- Ceará | M RAÇÃO D DO UI //
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
SEIS SIA MUNICLIrAL DE MAURITI
Art. 2º. Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos aquelas preconizadas no Art. 43.
Parágrafo 1º e Incisos da Lei Federal Nº 4.320/64.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 21 de fevereiro de
2008.
/
as
ac s da Silva Júnior
ICIPAL
, - CGF: 06.920.280-0 ie E
Rua Otávio Pimenta de Sousa, SIN, 2º andar -Tel. 0xx-83-3552-1333 | Ê
: ADMINISTRAÇÃO DO POVO
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