| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 815 / 2008 |
| Date | 2008-03-12 |
| Ementa | lei_815_2008 cria comenda professora Auristela |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 815, de 12 de março de 2008. CRIA COMENDA PROFESSORA AURISTELA AUGUSTO DE ARAÚJO SOBRAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DAS 10(DEZ) ESCOLAS MELHORES POSICIONADAS NA AVALIAÇÃO DO PAIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Ar, 1º - Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Educação a COMENDA PROFESSORA AURISTELA AUGUSTO DE ARAÚJO SOBRAL, a qual deverá ser concedida aos Professores das 10(dez) escolas melhores posicionadas na avaliação anual do PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA - PAIC, da Secretaria Estadual de Educação, Art. 2º - A referida comenda consiste na concessão de uma placa a ser confeccionada pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO em modelo a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, mediante a Secretaria Municipal de Educação, a conceder uma gratificação aos servidores das JO(dez) Unidades Escolares Municipais melhores posicionadas no PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA - PAIC, da Secretaria Estadual de Educação consistente no seguinte percentual: SERVIDOR VALOR DA GRATIFICAÇÃO 100% da remuneração 50% da remuneração 20% da remuneração Diretor da Escola Demais Servidores CNPJ: 07.655.269/0001-55 . CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 | CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará AQMINISTRAÇÃO DO POVO E? PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ETTA MUNILIFAL DE MAURITI Art. 4º - O pagamento da gratificação de que trata o Art. 3º da presente Lei deverá ser creditado na Folha de Pagamento referente ao mês de Janeiro de cada ano subsequente ao da avaliação, ressalvando-se, contudo, o da gratificação do ano de 2.007, que será creditado na Folha de Pagamento de Março/2008. Art, 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Secretaria Mun icipal de Educação, previstas na Lei Municipal Nº 781/2007. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIPR CEARÁ, em 12 de março de 2.008. Es + L ISAAC da A JÚNIOR PR CIPAL, CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 ENS ) S Ã Rua Otávio Pimenta de Sousa, SIN, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1 333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará , FI Ê MINISTRAÇÃO DO POVO