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norma nº 815/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 815 / 2008
Date 2008-03-12
Ementalei_815_2008 cria comenda professora Auristela
native_id906

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 815, de 12 de março de 2008.
CRIA COMENDA PROFESSORA AURISTELA AUGUSTO
DE ARAÚJO SOBRAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONCEDE GRATIFICAÇÃO
AOS SERVIDORES DAS 10(DEZ) ESCOLAS MELHORES
POSICIONADAS NA AVALIAÇÃO DO PAIC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar, 1º - Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação a COMENDA PROFESSORA AURISTELA AUGUSTO DE ARAÚJO SOBRAL,
a qual deverá ser concedida aos Professores das 10(dez) escolas melhores posicionadas na
avaliação anual do PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA - PAIC, da
Secretaria Estadual de Educação,
Art. 2º - A referida comenda consiste na concessão de uma placa a
ser confeccionada pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO em modelo a ser
aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, mediante a
Secretaria Municipal de Educação, a conceder uma gratificação aos servidores das JO(dez)
Unidades Escolares Municipais melhores posicionadas no PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO
NA IDADE CERTA - PAIC, da Secretaria Estadual de Educação consistente no seguinte
percentual:
SERVIDOR
VALOR DA GRATIFICAÇÃO
100% da remuneração
50% da remuneração
20% da remuneração
Diretor da Escola
Demais Servidores
CNPJ: 07.655.269/0001-55 . CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 |
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
AQMINISTRAÇÃO DO POVO
E?
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ETTA MUNILIFAL DE MAURITI
Art. 4º - O pagamento da gratificação de que trata o Art. 3º da
presente Lei deverá ser creditado na Folha de Pagamento referente ao mês de Janeiro de cada ano
subsequente ao da avaliação, ressalvando-se, contudo, o da gratificação do ano de 2.007, que será
creditado na Folha de Pagamento de Março/2008.
Art, 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias específicas da Secretaria Mun icipal de Educação, previstas na Lei
Municipal Nº 781/2007.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIPR CEARÁ, em 12 de março de 2.008.
Es
+
L
ISAAC da A JÚNIOR
PR CIPAL,
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 ENS ) S Ã
Rua Otávio Pimenta de Sousa, SIN, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1 333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará , FI Ê
MINISTRAÇÃO DO POVO

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