| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 816 / 2008 |
| Date | 2008-03-12 |
| Ementa | lei_816_2008 altera gratificação paga aos cargos de coordenador de Educação Infantil |
| native_id | 907 |
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id PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ESSA MUONILIrAL DE MAURITI LEZ MUNICIPAL Nº 816, de 12 de março de 2008, ALTERA GRATIFICAÇÃO PAGA AOS CARGOS COMISSIONADOS DE COORDENADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º Fica doravante estabelecido como gratificação do cargo de Coordenador de Educação Infantil, da Secretaria Municipal de Educação, o valor correspondente a R$ 350,00 (trezentos e cingúenta reais), acrescido do equivalente financeiro correspondente a 40 (quarenta) horas semanais pagos a um professor, levando-se em consideração o grau de instrução do agente público nomeado para o referido cargo em comissão. Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação do reajuste salarial de que trata esta Lei, correrão por conta de dotações próprias da Secretaria de Educação do Município. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MADK FLCEARÁ, em 12 de março de 2.008. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 KERIA LI Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, Dxx-88-3552-1333 M r Fiti CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará MINISTRAÇÃO DO POVO