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norma nº 816/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 816 / 2008
Date 2008-03-12
Ementalei_816_2008 altera gratificação paga aos cargos de coordenador de Educação Infantil
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ESSA MUONILIrAL DE MAURITI
LEZ MUNICIPAL Nº 816, de 12 de março de 2008,
ALTERA GRATIFICAÇÃO PAGA AOS CARGOS
COMISSIONADOS DE COORDENADOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL, DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica doravante estabelecido como gratificação do cargo de
Coordenador de Educação Infantil, da Secretaria Municipal de Educação, o valor correspondente
a R$ 350,00 (trezentos e cingúenta reais), acrescido do equivalente financeiro correspondente a
40 (quarenta) horas semanais pagos a um professor, levando-se em consideração o grau de
instrução do agente público nomeado para o referido cargo em comissão.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação do reajuste salarial
de que trata esta Lei, correrão por conta de dotações próprias da Secretaria de Educação do
Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MADK FLCEARÁ, em 12 de março de 2.008.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
KERIA LI
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, Dxx-88-3552-1333 M r Fiti
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
MINISTRAÇÃO DO POVO

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