norma nº 1407/2016

LEI MUNICIPAL Nº 1407/2016
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE
O MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ E
A OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA —
FAZENDA DA ESPERANÇA — UNIDADE MAURITI -
CEARÁ E ADOTA PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, através da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Cidadania do Município de Mauriti, a celebrar “TERMO DE CONVÊNIO
em anexo QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ E A OBRA
SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA — FAZENDA DA ESPERANÇA — UNIDADE MAURITI — CEARÁ”,
nos termos do Anexo | da presente Lei.
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo o repasse de recursos financeiros
com vistas ao Programa de Ação Continuada para atendimento ao Portador de Deficiência,
oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer
disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 22 de JUNHO de 2.016.
FRANCISCO EVANILDO $IMÃO DA SILVA
Prefeito Municipal
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