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norma nº 819/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 819 / 2008
Date 2008-04-03
Ementalei_819_2008 autoriza reajuste salarial aos servidores públicos
native_id910

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 819, de 03 de abril de 2008.
AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica autorizado o Poder executivo Municipal a conceder reajuste salarial correspondente
à 9,21% (nove vírgula vinte e um por cento) aos servidores públicos municipais que tem seus
vencimentos amparados no Salário Mínimo Vigente.
Art, 2º, O reajuste salarial de que trata o art, 1º desta Lei é retroativo a |º de março de 2.008.
Art, 3º. Os recursos necessários para a aplicação da presente lei constam nas dotações próprias
constantes da lei Municipal nº 781/2007.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGRITICEARÁ, em 03 de abril de 2.008.
o
Ed
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGE: 06.920.280-0 RXARIMAILÃL
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 / E%
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará N FI
MINISTRAÇÃO DO POVO

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