| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 819 / 2008 |
| Date | 2008-04-03 |
| Ementa | lei_819_2008 autoriza reajuste salarial aos servidores públicos |
| native_id | 910 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 819, de 03 de abril de 2008. AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica autorizado o Poder executivo Municipal a conceder reajuste salarial correspondente à 9,21% (nove vírgula vinte e um por cento) aos servidores públicos municipais que tem seus vencimentos amparados no Salário Mínimo Vigente. Art, 2º, O reajuste salarial de que trata o art, 1º desta Lei é retroativo a |º de março de 2.008. Art, 3º. Os recursos necessários para a aplicação da presente lei constam nas dotações próprias constantes da lei Municipal nº 781/2007. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGRITICEARÁ, em 03 de abril de 2.008. o Ed CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGE: 06.920.280-0 RXARIMAILÃL Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 / E% CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará N FI MINISTRAÇÃO DO POVO