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norma nº 822/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 822 / 2008
Date 2008-04-18
Ementalei_822_2008 dispõe sobre os critérios para a denominação de logradouros
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 822, de 18 de abril de 2008.
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS
PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador FRANCISCO EVANILDO SIMÃO
DA SILVA:
Art. 1º, Fica estabelecida a denominação de logradouros e equipamentos públicos, observado o
disposto nesta Lei.
Art. 2º. Os logradouros e equipamentos públicos podem receber a denominação de pessoas, datas
e fatos históricos e geográficos ou outros reconhecidos pela comunidade.
$ 1º - A denominação dos logradouros e equipamentos públicos deverá observar um percentual
mínimo de 30% (trinta por cento) e um máximo de 70% (setenta por cento) para cada sexo,
quando recair sobre nome de pessoas.
$ 2º - Cada Vercador deverá observar, em relação às suas proposições. os percentuais referidos
no parágrafo anterior.
$ 3º - Não será permitido que mais de um logradouro ou mais de um equipamento público receba
a denominação de uma mesma pessoa, data, fato histórico e geográfico, ou outro reconhecido
pela comunidade.
Art 3º. É vedado denominar logradouros ou equipamentos públicos com nomes de pessoas vivas.
$ 1º - Somente após 90 (noventa) dias de sue falecimento, poderá ser homenageada, para efeito
desta Lei, qualquer pessoa.
$ 2º - Não será exigida a apresentação de Certidão de Óbito quando o mesmo for de notório
conhecimento público.
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AÇÃO DO POVO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Art, 4º. É defeso atribuir mesma denominação a mais de um logradouro, inclusive quando
pertencentes a diferentes categorias, bem como atribuir mesma denominação a mais de um
equipamento público, sob pena de nulidade do ato que atribuir a denominação dúplice,
Art. 5º, Os projetos de leis de denominação de logradouros públicos de que trata esta Lei
Complementar, quando de sua apresentação, deverão conter documentos de identificação do
logradouro a ser denominado (croqui, aéreo ou outro), fornecidos pela Secretaria de Intra-
Estrutura Municipal.
Art. 6º. É permitida a denominação de logradouros irregulares ou clandestinos de uso público,
não implicando oficialização do logradouro de que se tratar, e destinando-se, exclusivamente,
para fins de possibilitar a identificação da residência dos municípios c orientar os serviços
públicos implantados na área.
8 1º - As certidões expedidas pela municipalidade que possuam qualquer referência aos
logradouros denominados na forma deste artigo, conterão referência expressa ao seu caráter
irregular ou clandestino, bem como aos objetivos específicos de sua denominação.
5 2º - Ficam vedadas, em qualquer hipótese, até a oficialização dos logradouros denominados na
forma deste artigo, a expedição de certidões para fins de averbação da abertura de rua no Oficio
Imobiliário competente, na forma da legislação relativa aos registros públicos.
Art. 7º, A denominação de logradouros públicos de que trata o artigo anterior, depende de
manifestação favorável da comunidade expressa através de votação, abaixo assinado ou qualquer
outro meio capaz de expressar a vontade da maioria dos moradores do logradouro a ser
denominado.
$ 1º - Nas demais denominações de logradouros poderá haver oitiva da comunidade
circunvizinha.
Art. 8º. A alteração da denominação de logradouros é permitida mediante consulta prévia aos
moradores domiciliados nos limites do logradouro do qual é pleiteada a mudança de
denominação.
$ 1º - A consulta deverá ser prévia e amplamente divulgada na região abrangida, devendo ser
promovida pelo autor da proposta de alteração ou por entidade popular representativa dos
moradores do local, através de votação, abaixo-assinado ou qualquer outro meio capaz de
expressar a vontade favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos moradores,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
9 2º - Estarão aptos a participar da consulta todos os cidadãos eleitores que comprovarem
domicílio nos limites do logradouro.
$3º - O ato de auscultar a vontade popular deverá ser acompanhado e fiscalizado pela entidade
geral representativa das associações de moradores das localidades sé houver.
Art. 9º. As denominações de logradouros e equipamentos públicos serão objetos de lei de
iniciativa do Prefeito Municipal ou dos Vereadores, utilizando-se para os logradouros a
terminologia das categorias estrada, avenida, rua, praça, bairro, acesso, largo, rótulo, esplanada,
travessa, servidão, parque, espaço e mirante.
Art. 10º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º, Revogam-se as disposições-em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITE.CEARÁ, em 18 de abril de 2.008.
ISAAC ESDA SILVA JÚNIOR
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