| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 2008 |
| Date | 2008-04-18 |
| Ementa | lei_823_2008 autoriza a abertura de crédito |
| native_id | 914 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 823, de 18 de abril de 2008, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento do Município, Crédito Adicional ESPECIAL até o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), nos termos da Lei Municipal Nº 739/2007, art. 43, 8 1º, conforme as dotações abaixo especificadas. k; ADICIONAL | ÓRGÃO SECRETARIA MUNICPAL DE SAÚDE DOTAÇÃO 10.301.0171.2.019 - GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA | 3.3.90,14,00 DIÁRIAS CIVIL | TOTAL | | R$ 10.000,00 | R$ 10.000,00 | Art, 2º, Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, Neieanio como fontes de recursos aquelas preconizadas no Art. 43, $ 1º e incisos da Lei Federal Nº 4.320/64, Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MA , CEARÁ, em 18 de abril de 2008. CNPJ: 07.655.269/0001-55 + CGF: 06.920.280-0 M Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará MINISTRAÇÃO DO POVO