| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 824 / 2008 |
| Date | 2008-04-18 |
| Ementa | lei_824_2008 altera denominação de povoado de quixabinha |
| native_id | 915 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT! LEI MUNICIPAL Nº 824, de 18 de abril de 2008. ALTERA DENOMINAÇÃO DE POVOADO DE QUIXABINHA PARA VILA DE QUIXABINHA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vercador FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA: Art. 1º - Fica alterada a denominação da localidade do Povoado de Quixabinha para Vila de Quixabinha. Art. 2º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a afixar letreiros e placas indicativas da denominação no referido logradouro, comunicando aos órgãos públicos, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, a fim de que seus efeitos legais se reproduzam, no prazo Máximo de trinta (30) dias. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-CEARÁ, em 18 de abril de 2.008. E RADIOS & GO UGACI SS ARRArtaAR Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333 F Ê - CEP: 63,210-000 — Mauriti - Ceará Miau DO POVO A ú