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norma nº 824/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 824 / 2008
Date 2008-04-18
Ementalei_824_2008 altera denominação de povoado de quixabinha
native_id915

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT!
LEI MUNICIPAL Nº 824, de 18 de abril de 2008.
ALTERA DENOMINAÇÃO DE POVOADO DE
QUIXABINHA PARA VILA DE QUIXABINHA, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vercador FRANCISCO EVANILDO SIMÃO
DA SILVA:
Art. 1º - Fica alterada a denominação da localidade do Povoado de Quixabinha para Vila de
Quixabinha.
Art. 2º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a afixar letreiros e placas indicativas da
denominação no referido logradouro, comunicando aos órgãos públicos, nas esferas Federal,
Estadual e Municipal, a fim de que seus efeitos legais se reproduzam, no prazo Máximo de trinta
(30) dias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-CEARÁ, em 18 de abril de 2.008.
E RADIOS & GO UGACI SS ARRArtaAR
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333 F Ê -
CEP: 63,210-000 — Mauriti - Ceará
Miau DO POVO
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