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norma nº 828/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 828 / 2008
Date 2008-05-07
Ementalei_828_2008 dá deniminação de logradouro
native_id919

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT!
LEI MUNICIPAL Nº 828, de 07 de Maio de 2008.
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO
PÚBLICO, e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI. ESTADO DO CEARÁ .
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador AMILSON MARQUES DA
SILVA:
Ar. 18. Fica denominado de “MARIA FILOMENA DE LACERDA”, o prédio público
destinado ao “Centro de Referência e Atenção à Mulher - CRAMS, localizado na Rua Capitão
Miguel Dantas, Centro, nesta urbe.
Art. 2º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a afixar letreiros & placas indicativas da
denominação no referido logradouro, comunicando aos órgãos públicos, nas esferas Federal,
Estadual e Municipal, afim de que seus efeitos legais se reproduzam, no prazo máximo de trinta
(30) dias.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURI CEARÁ, em 07 de maio de 2008.
ea a ass
REXAALIIÃA
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 f RE) ; 7 ge E
Rua Otévia Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar «Tel. 0xx-88-3552-1333 * Suri Ê
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará ADMINISTRAÇÃO DO POVO
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