| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 828 / 2008 |
| Date | 2008-05-07 |
| Ementa | lei_828_2008 dá deniminação de logradouro |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT! LEI MUNICIPAL Nº 828, de 07 de Maio de 2008. DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI. ESTADO DO CEARÁ . aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador AMILSON MARQUES DA SILVA: Ar. 18. Fica denominado de “MARIA FILOMENA DE LACERDA”, o prédio público destinado ao “Centro de Referência e Atenção à Mulher - CRAMS, localizado na Rua Capitão Miguel Dantas, Centro, nesta urbe. Art. 2º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a afixar letreiros & placas indicativas da denominação no referido logradouro, comunicando aos órgãos públicos, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, afim de que seus efeitos legais se reproduzam, no prazo máximo de trinta (30) dias. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURI CEARÁ, em 07 de maio de 2008. ea a ass REXAALIIÃA CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 f RE) ; 7 ge E Rua Otévia Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar «Tel. 0xx-88-3552-1333 * Suri Ê CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará ADMINISTRAÇÃO DO POVO ' NY pr " ,