norma nº 835/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT!
TASTE SA MUniLIPAL DE MAURIT]
LEI MUNICIPAL Nº 835, de 26 de junho de 2008.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento da
Seguridadae Social do Município, Crédito Adicional ESPECIAL até o valor de R$
140.700,00(cento e quarenta mil e setecentos reai), nos termos da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de
março de 1964, art. 43,6 1º, conforme as dotações abaixo especificadas.
I — CRÉDITO ESPECIAL E
ORGÃO SECRETARIA MUNICPAL DE[
ASSISTENCIA SOCIAL :
DOTAÇÃO [08 243013] 2,052 Projovem Adolescente =
| Serviço Sócio Educativo | Ê
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 20.000,00 |
[3.3.90.30.00 Material de Consumo 80.500,00 |
35.200,00
5.000,00 |
140.700,00
“Art. 2º, Os créditos de que trata O artigo anterior será aberto através de Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos as preconizadas no Art. 43,$ 1º e
incisos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua pubHtação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ, em 26 de junho de 2008.
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CNPJ: 07.655.269/0001-55 - : 06.920.280-0 4 ERA E
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2“andar -Tel, 0xx-88-3552-1333 N Hd: Ê
CEP: 83.210-000 — Maurili » Ceará ADMINISTRAÇÃO DO POVO
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