norma nº 836/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT!
LEI MUNICIPAL Nº 836, de 26 de Junho de 2008.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
PRODUTORES DE LEITE DE MAURITI -
ACOPLEM, e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador JOSÉ SÁVIO MARTINS
SAMPAIO: -
Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
PRODUTORES DE LEITE DE MAURITI - ACOPLEM, localizada na sede do município de
Mauri.
Att. 2º, A ASSOCIAÇÃO, em tela, é uma entidade sem fins lucrativos, de duração ilimitada, a
serviço da comunidade envolvida, de cunho assistencial, com objetivos voltados à realidade
social, cultural e econômica do município.
Aut, 3º, Para constar, e que seus efeitos jurídicos se reproduzam, está apensa a documentação
necessária para o funcionamento da citada associação.
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE, MÁURÍTI, CEARÁ, em 26 de junho de 2008.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 f Ea, Es
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-B8-3552-1333 N Ft Ê
CEP: 83.210-000 — Mauriti - Caará AQMINISTRAÇÃO DO POVO
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