| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 838 / 2008 |
| Date | 2008-09-08 |
| Ementa | lei_838_2008 dá denominação de logradouro |
| native_id | 928 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 838, de 08 de setembro de 2008. DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PUBLICO, e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador AMILSON MARQUES DA SILVA: Art. 1º, Fica denominado de “QUADRA DE ESPORTES ANTÔNIO FÁBIO BRAGA DE OLIVEIRA”, a quadra de esportes localizada no Sítio Dantas, zona rural da sede do Município de Mauriti, ainda sem denominação oficial. Art. 2º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a fixar letreiros e placas indicativas da denominação no referido logradouro, comunicando aos órgãos públicos, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, afim de que seus efeitos legais se reproduzam, no prazo máximo de trinta (30) dias. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 08 de setembro de 2008. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-B8-3552-1333 CEP: 63.210-090 — Maunti - Ceará