br-locleg corpus explorer

← Mauriti (CE)

norma nº 840/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 840 / 2008
Date 2008-09-24
Ementalei_840_2008 autoriza abertura de crédito adicional
native_id930

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 840, de 24 de setembro de 2008.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Fiscal do
Municipio, Crédito Adicional ESPECIAL até o valor de R$ 1.000.000,00(um milhão de reais).
nos termos da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, Art. 43, Parágrafo 1º, conforme as
dotações abaixo especificadas:
CREDITO ADICIONAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRA-ESTRUTURA
26 782 0586 2.053 - Aquisição de Trator e
Caçambas para recuperação de Estradas
Vicinais,
quipamentos & Materiais Permanentes
DOTAÇÃ
4.4.90.52.00 E
R$ 1.000.000,00
R$ 1.000.000,00
Art, 2º, Os créditos de que trata o artigo anterior será aberto através de Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos aquelas preconizadas no Art. 43,
Parágrafo 1º e Incisos da Lei Federal NÉ 4.320/64. |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
RITI, CEARÁ, em 24 de setembro de
2008.
es dajSilva Júnior
5
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Asura
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333 j Fi Ê
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará Rua RAÇÃO DO POVO

open original →