| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 840 / 2008 |
| Date | 2008-09-24 |
| Ementa | lei_840_2008 autoriza abertura de crédito adicional |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 840, de 24 de setembro de 2008. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Fiscal do Municipio, Crédito Adicional ESPECIAL até o valor de R$ 1.000.000,00(um milhão de reais). nos termos da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, Art. 43, Parágrafo 1º, conforme as dotações abaixo especificadas: CREDITO ADICIONAL SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 26 782 0586 2.053 - Aquisição de Trator e Caçambas para recuperação de Estradas Vicinais, quipamentos & Materiais Permanentes DOTAÇÃ 4.4.90.52.00 E R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 Art, 2º, Os créditos de que trata o artigo anterior será aberto através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos aquelas preconizadas no Art. 43, Parágrafo 1º e Incisos da Lei Federal NÉ 4.320/64. | Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RITI, CEARÁ, em 24 de setembro de 2008. es dajSilva Júnior 5 CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Asura Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333 j Fi Ê CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará Rua RAÇÃO DO POVO