| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 848 / 2008 |
| Date | 2008-12-29 |
| Ementa | lei_848_2008 altera artigos que indica da Lei 752 de 2007 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 848, de 29 de dezembro de 2008. EMENTA: ALTERA ARTIGO QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL Nº 752/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Art. 4º da Lei Municipal nº 752/2007, passará a vigorar com a seguinte redação: “O Fundo Municipal de Habitação Popular será gerido por um Conselho Gestor encarregado da formulação e execução da política habitacional do Município. Parágrafo Unico - O Conselho Gestor de que trata este artigo terá seu funcionamento é sua constituição definido por Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo local.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE “MAURITI, CEARÁ, em 29 de dezembro de 2008. Pad CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552- CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará