| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 849 / 2008 |
| Date | 2008-12-29 |
| Ementa | lei_849_2008 altera artigos que indica da Lei 754 de 2007 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 849, de 29 de dezembro de 2008. EMENTA: ALTERA ARTIGO QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL Nº 754/2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º, A alínea “h” do Art. 4º da Lei Municipal Nº 754/2007, passará a vigorar com a seguinte redação: “2 (dois) Representantes da população organizada dentro das Associações Comunitárias Rurais.” Art. 2º. Fica revogada a alínea “e” do Art. 4º da lei Municpal Nº 754/2007. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 29 de dezembro de 2008. e a * CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 (Mg riti Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará rg RAÇÃO DO POVO