| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1410 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | Cria a Unidade Escolar Municipal Grupo Escolar Presidente Médici no Distrito de Anauá e dá outras providências |
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U a) m Tn m vmf ra pu] B: a 52-1300 e.gov.br GF: 06 920.280-0 www.maurit CNPJ; 07.655.269/ ss 55 LEI MUNICIPAL Nº 1410/2016 “ CRIA A UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL “GRUPO ESCOLAR PRESIDENTE MÉDICI” NO DISTRITO DE ANAUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no município de Mauriti o Grupo Escolar Presidente Médici, funcionando no Distrito de Anauá, neste Município. Art. 28 - As despesas decorrentes da criação da Unidade Escolar correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagindo a 25.04.1972, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 22 de JUNHO de 2.016. FRANCISCO EVANÍILDO Sl tÃO DA SILVA Prefeito Municipal NO 49, NM Govemo Lt sy fito) U. MUNH Oavh unicef