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norma nº 1410/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1410 / 2016
Date 2016-06-22
EmentaCria a Unidade Escolar Municipal Grupo Escolar Presidente Médici no Distrito de Anauá e dá outras providências
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52-1300
e.gov.br
GF: 06 920.280-0
www.maurit
CNPJ; 07.655.269/ ss
55
LEI MUNICIPAL Nº 1410/2016 “
CRIA A UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL “GRUPO
ESCOLAR PRESIDENTE MÉDICI” NO DISTRITO DE
ANAUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado no município de Mauriti o Grupo Escolar Presidente Médici,
funcionando no Distrito de Anauá, neste Município.
Art. 28 - As despesas decorrentes da criação da Unidade Escolar correrão por conta
das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagindo
a 25.04.1972, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 22 de JUNHO de 2.016.
FRANCISCO EVANÍILDO Sl tÃO DA SILVA
Prefeito Municipal
NO 49,
NM Govemo Lt sy fito)
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