norma nº 850/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 850, de 6 de fevereiro de 2009.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL
PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE
MAURITI AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a DOAR ao ESTADO DO CEARÁ
o imóvel localizado no Bairro Bela Vista, com área total de 1.500 m2, em duas áreas: uma de 750
m2, localizada na rua nprojetada denominada popularmente de Romeu Montoril, limitando-se ao
norte com a rua projetada Jácome de Carvalho(5 metros), ao sul com uma rua sem
denominação(5 metros), ao leste com um imóvel do Estado do Ceará(150 metros) e ao oeste com
a rua projetada Romeu Montoril(150 metros) e, outra também de 750 m2, localizada na rua
projetada denominada popularmente de Otacílio Alexandre, limitando-se ao norte com a rua
projetada Jácome de Carvalho(5 metros), ao sul com uma rua sem denominação(S metros), ao
leste com a rua projetada Ota“cilio Alexandre(150 metros) e ao oeste com imóvel de propriedade
do Estado do Ceará(150 metros), para fins de complementar uma área de propriedade do Estado
do Ceará pata fins de edificação de uma Escola de Curso Profissionalizante.
Art. 2º. A transferência de imóvel se dará mediante a lavratura do documento próprio no Cartório
de Imóveis local, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a satisfazer as despesas
decorrentes da transferência da titularidade do imóvel, as quais correrão pelas dotações
orçamentárias próprias previstas na Lei Municipal Nº 843/2008.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MA
2009.
RITX, CEARÁ, em 6 de fevereiro de
CNPJ: 07.655.269/0001-55 = CGF: 06.920.280-0 i
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