norma nº 853/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 853, de 2 de março de 2009.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Am. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO, na forma preconizada na Lei
Municipal Nº 593/2005, a proceder a CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA de servidores
públicos, com a finalidade de completar o quadro funcional atualmente existente no
MUNICÍPIO DE MAURITI.
Art. 2º, Os efeitos desta Lei retroagem a 1.2.2009,
Art. 3º. As despesas decorrentes da alicação da presente Lei correrão por conta das dotaç-çoes
orçamentárias próprias constantes da Lei Municipal Nº 843/2008.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 2 de março de 2009.
TH =555=55D55=55=555== 5552555 DH55DDI2IDID Miauriti
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