norma nº 854/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 854, de 2 de março de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE
SOCIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento fiscal do
Município, crédito adicional especial até o valor de R$ 1.926.570,00 (Um milhão, novecentos &
vinte e seis mil, quinhentos e setenta reais), e no orçamento da seguridade social do Município,
crédito adicional especial até o valor de R$ 56.930,00 (cingiienta e seis mil, novecentos e trinta
reais), totalizando a quantia de R$ 1.983.500,00 (um milhão, novecentos e oitenta e três mil e
quinhentos reais) nos termos da Lei Municipal nº 843/2008, e do art. 43 $ 1º da Lei Federal nº
4,320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º. Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal, utilizando como fonte de recurusos as preconizadas no art. 43 8 1º e
incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURI | CEARÁ, em 2 de março de 2009.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Í não
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-B9-3552-1333 Fi É!
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará a RAÇÃO DO POVO