| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 855 / 2009 |
| Date | 2009-03-23 |
| Ementa | lei 855 altera o artigo 2º da lei 790 de 2007 |
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Vo PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT! LEI MUNICIPAL Nº 855, de 23 de março de 2009. ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 790/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Art. 2º da Lei Municipal Nº 790, de 10 de dezembro de 2.007, passa a vigorar com a seguinte redação: O imóvel objeto desta doação destinar-se-á a construção de prédio para utilização do INSS. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 23 de março de 2009. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 ESTIMA Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 Fi | CEP: 63.210-000 — Mauríti - Ceará AQUINI RAÇÃO DO POVO NÃ