norma nº 856/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 856, de 26 de março de 2009.
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO
PUBLICO c adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de “Praça José Maria Cartaxo Melo” q logradouro público, em fase de
conclusão, localizado no Bairro Dantas, Sede do Município de Mauriti.
Art. 2º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a fixar letreiros e placas indicativas da
denominação na referida praça pública, comunicando aos órgãos públicos, nas esferas Federal,
Estadual e Municipal, afim de que seus efeitos legais se reproduzam, no máximo em trinta (30)
dias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITL-CEMRÁ, em 26 de março de 2009.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGE: 06.920.280-0 ms]
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