| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 857 / 2009 |
| Date | 2009-04-02 |
| Ementa | lei 857 dispõe sobre a estrutura administrativa |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 857, de 02 de Abril de 2009 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO 1 . DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO Art. 1º - À Administração Publica Municipal obedecerá em todos os seus atos, aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da finalidade, da publicidade e da economicidade. $ 1º - Em razão do principio da legalidade, o exercício das funções administrativas deverá se submeter á ordem jurídica vigente. $ 2º - Pelo principio da impessoalidade todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e á propriedade. $ 3º - Por força do principio da moralidade, as regras de natureza ética nortearão o comportamento administrativo, de modo que a atuação do administrador seja voltada exclusivamente ao interesse público. 8 4º - Face ao principio da finalidade, o Administrador deverá adequar sua atuação a objetivos previamente estabelecidos e ao interesse público, $ 5º - Pelo princípio da publicidade, o Administrador deverá divulgar junto à população todos os processos de cxccução dos planos e programas municipais, assim como o desempenho da administração, inclusive dos seus resultados financeiros € fiscais, além de difundir, através dos meios que dispuser, todas as leis, decretos e atos administrativos para o conhecimento público e o início de seus efeitos legais. $ 6º - Pelo principio da economicidade, o Administrador deverá responsabilizar-se pela racionalização do uso dos recursos público, reduzindo os custos para a administração e permitindo uma maior capacidade de realização de obras « serviços de interesse da coletividade. Art. 2º- Às atividades da Administração Municipal obedecerão ainda aos princípios: 1- planejamento; T - coordenação; CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 eau dE Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-B8-3552-1333 Fi CEP: 63.210-000 - Maurit; - Ceará Mep RAÇÃO DO + PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI HI — descentralização; IV — delegação de competência: VY-— controle; CAPITULO I DO PLANEJAMENTO Art. 3º - A ação governamental obedecerá a Planejamento que visa a promover o desenvolvimento econômico do Município, norteando-se segundo os planos e programas que compreenderão a elaboração e atualização dos seguintes instrumento básicos: 1 plano geral de governo de duração plurianual; !H — orçamento programa anual; HI — Jei de diretrizes orçamentárias; IV — programação financeira de desembolso. CAPÍTULO | DA COORDENAÇÃO Art. 4º - As atividades da Administração Municipal e, em especial, a execução dos planos e programas de governo serão objetos de permanente coordenação, $ 1º - A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação das chefias individuais, a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo. 5 2º - No nível superior da administração municipal, a coordenação de que trata este artigo será assegurada através de reuniões dos secretários municipais. CAPÍTULO HI DA DESCENTRALIZAÇÃO Art. 5º - A execução das atividades da administração municipal deverá ser amplamente descentralizada, e será posta em prática em dois planos: a) dentro dos quadros da administração municipal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução; b) — daadministração municipal para a órbita privada mediante contrato ou concessões. & Único - em cada órgão da Administração Municipal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formularização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, SIN, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauniti - Ceará "o PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI CAPITULO IV DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA Art. 6º - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização da ação administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade ás decisões situando-se na proximidade dos fatos pessoas rapidez e objetividade às decisões situando-se na proximidade dos fatos pessoas ou problemas a atender. Art. 7º - É facultado ao chefe do poder Executivo Municipal, aos Secretários Municipais c, em geral, as autoridades da Administração Municipal, delegar competência para a pratica de atos administrativos conforme se dispuser no respectivo ato. Art,8º - O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições de delegação. CAPÍTULO V DO CONTROLE Art. 9º - O controle das atividades da administração Municipal será exercido em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo, particularmente: a) O controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade especifica do órgão controlado. b) O controle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares; c) O controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens do Municio pelos órgãos públicos do sistema de contabilidade e auditoria. Art. 10 — O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidente superior ao risco. TITULO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CAPITULO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará dj PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Art. 11 - A administração Publica Municipal disporá de órgãos próprios, integrados segundo a sua natureza funcional, os quais responderão conjuntamente pelas atividades e objectivos que visam o bem-estar da coletividade. Art. 12 - O poder Executivo será exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado diretamente pelos Secretários Municipais e Titulares de Órgãos Equivalentes. $1º- O prefeito, os Secretários do Município e os Titulares de Órgãos Equivalentes exercem as atribuições de suas competências constitucionais, legais e regulamentares com o auxilio dos Orgãos que compõem a Administração Municipal. 8 2º - As ações empreendidas pelo Poder Executivo devem propiciar o aperfeiçoamento das condições sociais e econômicas da população municipal, nos seus diferentes segmentos, e a perfeita integração Município ao esforço do desenvolvimento estadual e nacional, SEÇÃO I DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA SUBSEÇÃO I DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DA SUA ESTRUTURA Art. 13 — A estrutura organizacional básica do Poder Executivo de Mauriti compreende aos seguintes órgãos: 1-GABINETE DO PREFEITO 1.1 - Chefia de Gabinete do Prefeito 1.2 — Gerência de Controle Interno * Unidade de Análise de Prestação de Contas 1.3 — Unidade de Protocolo * Unidade de Correspondência 1.4 — Unidade de Atendimento ao Público 1.5 — Junta do Serviço Militar 2-PROCURADORIA GERAL 2.1 -Procuradoria Geral: 2.2 - Procuradoria Municipal; 2.3 - Assistência da Procuradoria Municipal 3-GABINETE DO VICE-PREFEITO 3.1 — Unidade de Protocolo e Atendimento ao Público CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-2552-1333 CEP: 63,210-000 — Mauriti - Ceará 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ELE A MUNISIFAL DE MAURITI . - SUBSEÇÃOI DOS ÓRGÃOS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL E DA SUA ESTRUTURA I-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.1 - Secretaria de Administração: 1.2 - Sub-Secretaria de Administração. 1.2 — Unidade de Recursos Humanos * Secção de Pessoal * Secção de Arquivo 1.3 — Unidade de Patrimônio * Secção de Tombamento * Secção de Almoxarifado 2-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 2.1 - Secretário de Finanças; 2.2 - Sub-Secretário de Finanças, 2.3 — Gerência de Tributos * Secção de Tributação * Secção de Análise da Dívida Ativa * Secção de Fiscalização 2.4 — Unidade de Planejamento e Orçamento e Secção de Orçamento e Controle de Despesas 2.5 — Unidade de Compras * Secção de Pesquisa de Preços * Secção de Controle de gastos com combustíveis 2.6 Tesouraria 2.7 — Comissão Permanente de Licitação 3-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 3.1 — Secretaria de Infra-Estrutura; 3.2 — Sub-Secretária de Infra-Estrutura. 3.3 - DEMUTRAN 3.3.1 - Diretoria Geral do Demutran; 3.3.2 - Gerência de Controle de Tráfego e Transporte Rodoviário 333 - Gerência de Departamento de Controle de Tráfego e Transporte Rodoviário; * Secção de Transportes Alternativos 3.3.4 - Gerência de Fiscalização do Trânsito. 3,4 — Gerência de Meio Ambiente * Unidade de Limpeza Urbana CNPJ: 07.655.269/0001-55 20.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar Tel, Oxx-88-3552-1333 CEP: 63,210-000 — Mauriti - Ceará JL PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 3.5 — Gerência de Estradas Vicinais e Obras Urbanas e Rurais * Secção de Desenvolvimento Urbano e Secção de Obras e Urbanismo e Secção de Garagem * Secção de Monitoramento de Estradas * Secção de Acompanhamento e Monitoramento das Obras Hídricas 3.6 — Unidade de Apoio Administrativo * Secção de Almoxarifado 3.7 — Unidade de Oficina * Secção de Oficina 3.8 — Unidade de Máquinas Pesadas 4-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 4.1] — Secretaria de Saúde; 4.2 — Sub-Secretaria de Saúde; 4.3 — Órgão de Deliberação Superior * Conselho Municipal de Saúde; 4.4 — Gerência de Controle de Avaliação, Regulação e Auditoria 44.1 — Auditoria 4.4.2 Divisão de Controle, Avaliação e Auditoria 4.4.3 - Divisão de Programação, Planejamento Ambulatorial e Hospitalar 4.4.4- Divisão da Central de Regulação 4.4.5 - Divisão do Faturamento do SIA/SUS 4.5 — Orgão de Assessoramento 4.5.1 — Assessoria Científica 4.5,2— Assessoria Técnica 4.5.3 - Ouvidoria em Saúde 4.6 — Gerência de Administração e Gestão 4.6.1 — Unidade de Finanças, Pessoal e Prestação de Contas 4.6.2 — Divisão de Mobilização Social 4.6.3 — Unidade de Informática 4.6.4 Divisão de Patrimônio Material e Transporte 4.6.4.1 - Secção de Controle de Almoxarifado e Patrimônio 4.6.4.2 — Secção de Marcação de Transporte 4.6.5 — Divisão do Centro de Saúde 4.7 — Gerência de Vigilância Sanitária 4.7.1 — Unidade de Vigilância Sanitária 4.7.2 - Divisão de Vigilância Epidemiológica 4.7.2.1 - Secção de Sistema de Informação e Programa do Leite CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920,280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-2552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará : PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 4.7.2.2 — Seccão de Sistemas de Informática dos Programas : SIM, SINASC, MDDA E SINAN-NET 4.7.3- Divisão de Assistência Farmacêutica do CAF 4.7.4 Divisão de Assistência Farmacêutica do NASF 4.7.5 — Divisão de Programas Estratégicos 4.7.6 - Divisão de Imunização 4.7.7 - Unidade de Zoonoses e Endemias 4.8 — Gerência de Organização e Atenção Básica da Saúde 4.8.1 — Divisão do PACS Urbano e PACS Rural 4.8.2 — Divisão do PSF 4.8.2.1 — Secção dos Programas Estratégicos da Atenção Básica 4.8.2.2 — Secção dos Programas da Atenção Básica: SIAB e PNI 4.8.2.3 — Secção do PSF do Dsitrito de Palestina do Cariri; 4.8,2.4 - Secção do PSF do Dsitrito de Coité; 4.8.2.5 - Secção do PSP do Dsitrito de São Miguel: 4.8.2.6 - Secção do PSF do Dsitrito de Nova Santa Cruz; 4.8.2.7 - Secção do PSF do Dsitrito de Buritizinho; 4.8.2.8 - Secção do PSF do Dsitrito de São Félix; 4.8.2.9 - Secção do PSF do Dsitrito de Olho D'água; 4.8.2.10 - Secção do PSF do Dsitrito de Anauá; 48.2.11 - Secção do PSF do Dsitrito de Umburanas; 4.8.2.12 - Secção do PSF do Bairro Bela Vista; 4.8.2.13 - Secção do PSF do Posto Oscar Sobral; 4.8.3 — Divisão do Programa Bolsa Família, Vitamina A e Ferro 4.8.4 Divisão do Programa de Cadastramento do Cartão do SUS 4.8.5 — Divisão da Saúde Bucal 4.8.6 — Divisão do CEO 4.8.7 — Divisão do CAPS 48.8 — Divisão do NASF 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 5.1 — Secretaria de Educação; 5.2 - Sub-Secretaria de Educação. 5.3 — Gerência de Comunicação e Eventos 5.3.1 — Unidade de Comunicação * Secção de Imprensa e Secção de Documentação 5.4 — Gerência de Ensino Infantil e Fundamental 5.4.1 — Unidade de Suporte Institucional e Técnico * Secção de Articulação CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF; 06.920.280-0 a Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 Fi à CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará Aus ÇÃO DO-POVO GO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 5.4.2 - Unidade de Acompanhamento Pedagógico 5.4.3 — Unidade de Ensino e Apoio Pedagógico * Secção de Ensino e Apoio Pedagógico 544 — Unidade de Projetos Pedagógicos Experimentais * Secção de Projetos Pedagógicos Experimentais 5.4.5 — Unidade de Ações Sócio-Educativas; e Secção de Ações Sócio-Educativas * Secção de Assistência ao Educando e Secção de Matrícula 5.4.6 - Unidade de Ensino Fundamental 5.4.7 - Unidade da Merenda Escolar; * Secção de Cardápio * Secção de Distribuição e Secção de Armazenamento 5.4.8 — Unidade de Gestão Escolar do Ensino Infantil e F undamental * Secção de Educação Fundamental * Secção de Educação Infantil * Secção de Projeots de Educação Especial 5.4.9 — Unidade de Gestão Administrativa e Secção de Apoio Administrativo Secção de Gestão Participativa Secção de Suprimento da Rede Escolar Secção de Almoxarifado Secção de Patrimônio Secção de Recursos Humanos * Secção de Planejamento, Orçamento e Controle Interno 5.4.10 — Unidade de Apoio à Nucleação 5.4.11 — Unidade de Transporte Escolar 5.5 — Gerência de Dados Estatísticos 5.5.1 — Unidade de Dados Estatísticos e Secção de Cadastro e Estatística Escolar » Secção de Informações Escolares 5.6 — Gerência de Acompanhamento e Controle Social 5.6.1 - Unidade Executiva dos Conselhos 5.7 — Gerência de Educação de Jovens e Adultos 5.8 — Gerência de Supervisão Escolar 5.8.1 — Unidade de Supervisão Escolar * Secção de Supervisão Escolar 5.9 — Gerência de Estruturação a Rede Física Escolar CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 : Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 j CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará , Au + PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 5.9.1 — Unidade de Planejamento e Acompanhamento de Obras da Rede Escolar * Secção de Adequação e Manutenção da Rede Escolar 5.9.2 — Unidade de Convênios e Contratos * Secção de Prestação de Contas 5.10 — Gerência de Cultura 5.10.1 - Unidade de Artes * Secção de Apoio às Bibliotecas * Secção de Eventos 5.11 — Gerência de Desporto * Secção de Futebol e Secção de Esporte 512 Gerência de Juventude . Secção de Apoio às políticas para a Juventude . Secção de Eventos 6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA 6.1 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania; 6.2 - Sub-Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania. 6.3 — Unidade dos Programas de Transferência de Renda * Secção de Apoio às Políticas Estruturantes * Secção de Segurança Alimentar * Secção de Operação 6.4 — Unidade de Benefícios Sócio-Assistenciais * Secção de Apoio aos Benefícios Sócio-Assistenciais 6.5 Ouvidoria * Ouvidor; 6.5.1 — Unidade de Ouvidoria 6.6 — Gerência de Proteção Social Especial * Secção de Apoio à Criança e ao Adolescente * Secção de Apoio Especial de Média e Alta Complexidade 6.6.] — Unidade de Políticas para a Mulher * Secção de Informação, Monitoramento e Avaliação 6.7 — Unidade de Reinserção e Inclusão Social * Secção de Apoio à Busca Produtiva e Secção de Mobilização Social * Secção de Apoio às Organizações Social 6.8 — Unidade de Habitação Social * Secção de Informação, Monitoramento e Avaliação PJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP; 63.210-000 — Mauniti - Ceará de PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI * Secção de Acompanhamento Sócio-Educativo * Secção de Informação, Monitoramento e Avaliação 7 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 7.1 — Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Econômico; 7.2- Sub-Secretaria Adjunto de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Econômico; 7.3 — Gerência de Assistência Técnica 7.3.1 — Unidade de Desenvolvimento Rural * Secção de Recursos Hídricos. * Secção de Proteção ao Meio-Ambiente e Secção de Cadastro de Imóveis Rurais 7.3.2 — Unidade de Apoio Administrativo * Secção de Controle de Finanças e de Pessoal * Secção de Controle de Almoxarifado, Patrimônio e Transporte 7.4 — Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 7.4,1 - Unidade de Empreendedorismo e Articulação Institucional * Secção de Projetos Econômicos e Sociais Art, 14 — À estrutura organizacional de cada uma das Secretarias do Município e/ou Órgãos Equivalentes compreende: | — Nível de Direção Institucional, representado pelos cargos de Secretários Municipais, e/ou Diligentes de Órgãos Equivalentes, com funções relativas à liderança institucional ampla do seu setor de atividade, consolidado pela pasta, inclusive a representação c as relações intersetoriais e intragovernamentais; Il — Nível de Assessoramento, relativo às funções de apoio direto aos Gabinetes dos Secretários, nas suas responsabilidades; HI - Nível de Execução Instrumental, representado pelos órgãos seccionais de gerenciamento do sistema estruturante, com funções relativas às atividades de prestação dos serviços necessários ao funcionamento das Secretarias e/ou Órgãos Equivalente, Parágrafo único — A estrutura organizacional dos órgãos da administração pública municipal será fixada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, sempre que entender necessária a modificação de sua organização. Art. 15 — A remuneração dos servidores comissionados que exercem os cargos de chefia dos órgãos constantes do Art. 13 encontram-se dispostos no anexo Único da presente lei, com exceção dos cargos de Secretários e Titulares de Orgãos Equivalentes, os quais têm a remuneração regulada pelo disposto no Art. 25 desta lei. CNPJ: 07,655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1332 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará ndo PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 81º — Os cargos de Tesoureiro, Ouvidor, bem como os ocupantes das funções na Comissão Permanente de Licitação têm como remuneração o mesmo valor pago ao exercente do cargo de Gerente. $ 2º - O titular da Junta do Serviço Militar exerce a função de Chefe de Unidade. $ 3º - Os ocupantes dos cargos da GERÊNCIA DE CONTROLE DE AVALIAÇÃO, REGULAÇÃO E AUDITORIA da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE serão providos mediante designação entre os servidores do MUNICÍPIO ou mesmo entre os prestadores de serviço contratados mediante processo licitatório, a critério da administração. $ 4º - Os ocupantes do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE exercerão serviço público relevante, conforme lei específica. TÍTULO IN DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGAOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPÍTULO DO GABINETE DO PREFEITO Art. 16 — Competência ao Gabinete do Prefeito Municipal: 1 — manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse da administração e assessorá-lo nas relações públicas; II — manter em dia a coletânea de documentos e publicações de interesse do Município; Ill — elaborar e expedir correspondências oficiais; IV — promover o recebimento, distribuição, arquivamento de documentos da administração pública; V—divulgar os fatos políticos e administrativos do Município; VI elaborar a agenda diária do Prefeito; VII — dar assistência imediata e assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em sua representação política e social; VIII — cuidar da organização, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito; IX — cuidar da elaboração de correspondência e controle de atos oficiais do Prefeito; X — cuidar da transmissão e controle das ordens emanadas pelo Chefe do Poder Executivo; XI — coordenar as atividades de Comunicação Social de interesse do Gabinete do Prefeito Municipal; XII — assessoramento técnico ao Prefeito e a agenda e coordenação de audiência; CAPÍTULO IH DA PROCURADORIA GERAL CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 ( | H Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333 il | CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará, E POVO + PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Art. 17 — Compete à Procuradoria Geral a representação judicial e extrajudicial e a Consultoria Jurídica do Município, bem como: | — representar o Município de Mauriti, dentro e fora de seu território, perante qualquer Juízo ou Tribunal ou, por determinação do Prefeito ou do Secretario de Finanças do Município, em qualquer ato; IH — defender, judicial e extrajudicial, ativa é passivamente, os atos e as prerrogativas do Município e das Secretarias c órgãos; II — preparar informações, em ação direta de inconstitucionalidade a serem prestadas pelo Município de Mauriti; IV — elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, ouvido o Prefeito Municipal; V — elaborar informações ao Poder Judiciário em mandado de segurança e habcas-data impetrado contra o Prefeito Municipal, os Secretários Municipais do Município ou autoridade a eles subordinadas; VI — opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judicial e pedida de extensão de julgados relacionados com a Administração Municipal; VII — representar a Fazenda Municipal perante órgão julgador administrativo; VII — propor medida que julgar adequada á uniformização da jurisprudência administrativa; IX — emitir parecer em consulta formulada por órgão da administração direta; X — emitir parecer em procedimento de ação em pagamento, transação, remissão e anistia: XI — assessorar € orientar o Gabinete do Prefeito, a Secretaria de finanças, na interpretação e na aplicação da legislação tributaria; XII — sugerir a alteração de lei ou de ato normativo que verse sobre matéria tributária ou fiscal; XII — praticar atos de defesa dos interesses das Secretarias Municipais, propondo, quando necessário, procedimento corretivo; XIV — exercer o controle de legalidade do lançamento, inscrever e cobrar a divida ativa tributária do Município; XV — zelar, em autos judiciais ou extrajudiciais, pelo recolhimento dos tributos municipais: XVI — desempenhar outras atribuições expressamente contidas por lei ou pelo Secretário da fazenda do Município. XVII — defender os agentes políticos e o funcionalismo público municipal quando processados por atos decorrentes do exercício de suas funções, desde que não haja conflito de interesse com à Municipalidade; XVIII — representar, em caráter excepcional, entidade da Administração Indireta em qualquer Juízo ou tribunal, mediante autorização especial do Chefe do Poder Executivo; XIX — realiza o controle da legalidade da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta; XX — assistir o Chefe do poder Executivo em assuntos de natureza técnico-legislativa; XXI — propor ao Prefeito Sumula sobre matéria da sua competência, para uniformização da jurisprudência administrativa; XXI — minutar escrituras, convênios e contratos, nos limites de sua competência; CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920,280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552- CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará | + PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI XXIII — atuar em cooperação com as Secretarias Municipais, assessorando o seu titular nas matérias de sua competência; XXIV — exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da administração direta em geral; XXV — propor ação civil pública, quando solicitado pelos Secretários; XXVI — realizar e divulgar trabalhos atinentes á legislação fiscal; XXVII — promover a habilitação de credito da Fazenda Pública, quando necessário, no concurso de credores instaurado em razão de falência, concordata, liquidação extrajudicial, inventario ou arrolamento; $ 1º - O disposto no caput deste artigo e seus incisos não impedem que a Administração Pública Municipal constitua profissionais da área de Direito, pessoa física ou jurídica, contratados, para representá-lo, observado o respectivo procedimento licitatório. 8 2º - O Procurador-Geral é exclusivamente impedido de exercer a advocacia contra à Fazenda Pública Municipal de Mauriti. CAPÍTULO NI DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO I DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Art. 18 - À Secretaria Municipal de Administração, órgão central do sistema de pessoal, compete. | — a execução das atividades da administração em geral; I[ — a orientação da política de assistência aos servidores públicos de município e a coordenação geral das atividades correspondentes, exercidas em nível setorial ou por outros órgãos da administração municipal; HH — promover os concursos públicos para o preenchimento dos cargos públicos municipais, excetuados os de magistérios; IV — orientar a política de treinamento, organização e reorganização administrativa visando obter maior produtividade dos órgãos municipais; V — lotar e relotar o pessoal do Poder Executivo tendo em vista o interesse e as necessidades da administração; VI - cuidar dos assuntos referentes à política de pessoal, adotando medidas que visem ao seu aprimoramento e maior eficiência; VII — submeter ao Chefe do Poder Executivo projetos de regulamentos indispensáveis a execução das leis que disponham sobre a função publica e os servidores da administração municipal; VIII — zelar pela observância das leis e regulamentos, orientando, coordenando e fiscalizando sua execução, bem como expedir normas gerais obrigatórias para todos os órgãos; CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06,920.280-0 a Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 | | CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará |, MINI OVO ne; PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI IX — estudar e propor sistema de classificação e de retribuição para os servidores da administração; X — promover medidas visando ao bem estar social dos servidores públicos do Município; XI - executar outras atividades necessárias ao desempenho da competência do órgão. SEÇÃO II DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Art. 19 — À Secretaria Municipal de Finanças, órgão central do sistema de administração financeira, auditora e contabilidade, e serviços gerais, compete: 1 executar a política financeira do Município; II — superintender, controlar e fiscalizar a execução financeira do orçamento e dos créditos adicionais; id HI - arrecadar os impostos taxas e contribuições, bem como outras rendas do Município, fiscalizando-lhes a cobrança, bem como a cobrança da divida ativa, inclusive através de ação Judicial; IV — dirigir e controlar os serviços da divida pública fundada e flutuante do Município; V — realizar as operações de crédito, quando devidamente autorizadas; VI — resolver as questões oriundas da interpretação e aplicação de leis e regulamentos fiscais, tributários e contábeis, a nível administrativo; VII — gerir as disponibilidades de caixa do Município; VIII — administrar o patrimônio do Município, processando a avaliação do seu ativo nos prazos e condições legais e regulamentares; IX — orientar o contribuinte no cumprimento de suas obrigações fiscais; X — promover o repasse de recursos financeiros das contas bancaria do tesouro municipal para as respectivas contas bancarias dos demais órgãos; XI — baixar, quando for o caso, o ato de Limitação de Empenho e Movimentação Financeira, nos termos da Lei Complementar 101/000; XII - realizar, bimestralmente, o relatório resumido da execução orçamentária da administração municipal, encaminhango-o aos competentes órgãos de fiscalização; XII — organizar e executar o cronograma mensal de desembolso, nos termos da LC 101/00, encaminhando-o mensalmente, ao Tribunal de Contas dos Municípios; XIV — ordenar a realização de suas despesas, bem como prestar contas, anualmente, das mesmas. perante o Tribunal de Contas dos Municípios; XV — apresentar, mensalmente, ao Tribunal de Contas dos Municipios os balancetes mensais da execução de suas receitas e despesas; XVI — controlar através de escrituração os repasses financeiros resultantes de convênios; XVII - promover o tombamento, registros e inventários dos bens públicos municipais; XVIII — exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280. Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará k PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI SEÇÃO II DA SECRETARIA MUNICIPAL INFRA-ESTRUTURA Art. 20 — Competente á Secretaria Municipal da Infra-Estrutura 1 — planejar e executar por administração direta ou através de terceiros, as obras públicas municipais, abrangendo construções, reformas e manutenção de prédios públicos, a abertura e manutenção de vias públicas e rodovias municipais, obras de pavimentação, construção civil, saneamento, drenagem e calçamento; cumprir e fazer cumprir o código de obras e de posturas municipais; I — cumprir as políticas de desenvolvimento urbano e orientar, obras particulares, observando o cumprimento das normas municipais pertinentes ao assunto; promover a identificação e o emplacamento dos logradouros públicos, controlarem a numeração predial; III — combater as várias formas de poluição sonora e visual; implantar e manter o sistema de sinalização urbana, iluminação pública; planejar e executar os serviços urbanos referentes a saneamento básico, limpeza pública, feiras livres, cemitérios e chafarizes, mercados, feiras-livres, cemitérios; IV — administrar e controlar os equipamentos instalados pelo Município em áreas de lazer publica; executar e controlar o sistema de abastecimento d'água e esgoto do município; coordenar a operacionalização do Sistema Municipal de Transito, previsto no Art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Transito Brasileiro, com a responsabilidade do cumprimento da legislação de transito, inclusive a fiscalização e transito e transporte rodoviário, no âmbito territorial do Município; administrar e controlar o transporte alternativo; V — o acompanhamento e controle do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e exercer outras atribuições correlatas, ou por determinação do chefe do Poder Executivo. VI — executar outras atividades necessárias ao desempenho da competência do órgão. SEÇÃO IV . DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 21 — Compete a Secretaria da Saúde: I- planejar e executar a política de saúde do Município e a implementação do Sistema Municipal de Saúde; HI — o desenvolvimento das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas; HI — a vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional, a prestação de serviços médicos, odontológicos e ambulatórias de urgência; a promoção de campanhas de esclarecimento e de educação sanitária; IV —a implantação e a fiscalização das posturas municipais relativas a higiene e á saúde pública; CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará , do PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI V— integrar-se ao órgão específico na formulação da política de proteção ambiental; articular-se com outros órgãos municipais, demais níveis de governo, entidades privadas e sociedade civil no desenvolvimento de suas atividades; VI — exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, ou ordens emanadas do Chefe do Poder Executivo. VI — apresentar, mensalmente, ao Tribunal de Contas dos Municípios os balancetes mensais da execução de suas receitas e despesas; VI — ordenar a realização de suas despesas, bem como prestar contas, anualmente, das mesmas, perante o Tribunal de Contas dos Municípios; IX — aplicar os índices percentuais fixados, por lei, para a área de saúde; X — executar outras atividades necessárias ao desempenho da competência do órgão. SEÇÃO V . DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 22 — Competente a Secretaria Municipal de Educação: I- a execução, supervisão e controle da ação do Município relativa á Educação; IH — a gestão, o controle e a fiscalização do funcionamento de estabelecimentos do ensino fundamental e básico, públicos e particulares, nos termos do artigo 11, da lei Federal nº 9.394, de 20 de novembro de 1996; HI — o apoio e articulação com os Governos Federais e Estaduais em matéria de política de legislação educacionais; o estudo, a pesquisa e a avaliação permanentes de recursos financeiros para o custeio e investimento do sistema e dos processos educacionais; IV — a operação e manutenção de equipamentos educacionais da rede pública municipal, a integração das iniciativas de caráter organizacional e administrativo, na área da educação com os diversos sistemas de administração municipal, baseada na pesquisa, no planejamento e na identificação permanente das características e qualificação do magistério e da população estudantil, garantindo uma atuação corretiva compatível com os problemas conhecidos; V — Planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar a política cultural e de desporto, no âmbito do município; planejar e executar o calendário cultural do Município, articulando-se com outro órgão municipais, demais níveis de governo, entidades da iniciativa privada e comunidade; administrar e promover a Biblioteca Pública Municipal e outros serviços comunitário específicos, promover ações de incentivo e estimulo a produção e pesquisa em artes, cultura e patrimônio histórico; promover campanhas de promoção e difusão das atividades artísticas, culturais € esportivas do Município, bem como o exercício de outras atividades correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades ou ordens emanadas do Chefe do Poder Executivo. VI — apresentar, mensalmente, ao Tribunal de Contas dos Municípios os balancetes mensais da execução de suas receitas e despesas; VII — ordenar a realização de suas despesas, bem como prestar contas, anualmente, das mesmas, perante o Tribunal de Contas dos Municípios; ; CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará | Sm PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI VIII — aplicar os índices percentuais fixados, por lei, para a área de educação; IX — executar outras atividades necessárias ao desempenho da competência do órgão. X — estudar e despachar todos os assuntos relacionamento com as ciências, as letras e as artes; XI — promover e coordenar as atividades relativas á cultura, em todo o território do Município: XII — proteger as ciências e as artes, conservar, orientar e difundir a cultura cientifica e artística, promover a investigação cientifica, tecnológica e histórica; XIII — proteger o patrimônio cultural e artístico; XIV — manter estatística sobre as atividades culturais do municipio; XY - promover, em todos os níveis, eventos culturais; XVI — planejar e promover o turismo, no território municipal, visando suas finalidades culturais e econômicas; XVIII - manter convênio com órgãos públicos ou particulares para o desenvolvimento de atividades culturais, desportivas e recreativas do município; XIX — incentivar a pratica de esportes nas escolas publicas municipais; XX — executar outras atividades necessárias ao cumprimento das finalidades do órgão. SEÇÃO VI DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA Art. 23 — Compete à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania: I — planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar as ações de apoio ao esforço governamental de criar oportunidades de trabalho e renda para todos; II — definir políticas de apoio ás comunidades e às organizações populares, estipulando sua participação efetiva no processo de desenvolvimento da sociedade e subsidiando as entidades privadas, no mesmo sentido; II — coordenar ações para minimização dos efeitos das calamidades públicas sobre as comunidades e para atendê-las em suas reais demandas durante esses períodos, supervisionar a assistência aos grupos impossibilitados de trabalhar e produzir, de modo temporário ou permanente; IV — estudar e desenvolver meios de solução de problemas do menor, do idoso, dos carentes e de outras minorias sociais; Y — coordenar, executar é controlar o programa de creches do municipio; exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, pu por determinação do Chefe do Poder Executivo. VI — apresentar, mensalmente, ao Tribunal de Contas dos Municípios os balancetes mensais da execução de suas receitas c despesas; VII — ordenar a realização de suas despesas, bem como prestar contas, anualmente, das mesmas, perante o Tribunal de Contas dos Municípios; VIH — executar outras atividades necessárias ao desempenho da competência do órgão. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 am | Rê Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333 y Fi | CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará , O POVO tdo PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI SEÇÃO VII DA SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Art. 24 — Compete à Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Econômico: 1 - planejar, orientar e executar as atividades agropecuárias do Município; 1 — planejar, orientar e executar as atividades relacionadas à industria e o comercio dos produtos agropecuárias; HI — apoiar o produto rural em suas atividades econômicas e sociais; IV — assegurar condições ao trabalhador rural para aquisição do material necessário para o plantio e colheita da produção, como também inseticidas no combate às pragas; V— organizar a agricultura, ajudando ao pequeno agricultor com o material básico necessário ao desenvolvimento do seu exercício, além de orientação técnica; VI — promover ações de educação ambiental € conscientização pública para a preservação do meio ambiente, em todos os níveis, em cooperação com as demais secretarias municipais: VIL- preservar as matas e reflorestar as áreas de assentamento; VIII — fiscalizar e autorizar desmatamentos necessários ao plantio, observando o limite máximo a meia encosta dos autos e a legislação ambiental vigente; IX — constituir um fundo de apoio ao pequeno produtor rural, para subsidiar a produção agricola com empréstimos de sementes, material de trabalho e assistência técnica através de lei especifica: X — executar outras atividades necessárias ao desempenho da competência do órgão; TITULO IV DOS CARGOS DE REPRESENTAÇÃO POLITICA E DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 25 — Os cargos de Secretários Municipais e os titulares de Órgãos Equivalente terão seus subsídios fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, para a legislatura subsegiiente atendida o artigo 39, 5 4º, da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº. 19/98. $ 1º - O subsidio a ser fixado para os Agentes Políticos Municipais, constante do caput deste artigo obedecer ao artigo 39, $ 4º, da Constituição Federal, com as alterações da Emenda constitucional nº, 19/98. CNPJ: 07.655.269/0001-55 + CGF: 06,920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará ado PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI $ 2º - Os subsídios serão fixados em parcela única mensal, sendo vedado qualquer acréscimo de gratificação, adicional. abono, prêmio, verba de representação ou quaisquer outras espécies de remuneratórias, salvo e locomoção paga por motivo de viagem, a serviço do Município; $ 3º - Os valores dos subsídios poderão ser reajustados anualmente, na mesma data e no mesmo índice dos servidores públicos em geral. Art. 26 — Os cargos de representação política de Secretario Municipal e os cargos de direção e assessoramento do Poder Executivo do Município, todos de provimento em comissão, são os denominados, quantificados e com seus respectivos valores fixados de acordo com o Anexo I é lotados nos diversos órgãos que compõem a estrutura da Administração Municipal, de acordo com os Anexos Il ao XI, desta lei. Art. 27 — A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de Direção e Assessoramento e de Nível Intermediário é de 40 horas semanais; CAPITULO II DAS A TRIBUICÕES DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E TITULARES DE ÓRGÃOS EQUIVALENTES SEÇÃOI | DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Art, 28 - Constituem atribuições básicas dos Secretários do Município e dos Titulares de Órgãos Equivalente, além das previstas na Lei Orgânica do Município de Mauriti: I— promover a administração geral da secretaria ou Orgãos Equivalentes. em estreita observância ás disposições normativas da Administração Pública Municipal; II — exercer a representação política e institucional do setor especifico da Pasta, promovendo contatos e relações com Autoridades e Organizações de diferentes níveis governamentais; IT — assessorar o colaborar com outros Secretários do Município em assuntos de competência da Secretaria de que é titular; [V — despachar com o prefeito do Município; V— participar das reuniões do Secretariado como Órgão Colegiado Superior quando convocado; VI — delegar atribuições aos coordenadores da hierarquia estrutural da pasta; VII — atender ás solicitações e convocações da Câmara Municipal; VIII — apreciar, em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão ensejou o recurso, respeitadas os limites legais; IX — decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência; X — encaminhar pedido de compras e instalação de processo licitatório; XI — aprovar a programação a ser executada pela Secretaria ou Órgãos Equivalentes, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários; CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF:; 06.920.280-0 Ps Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 Ff À k do PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ESSA A MUNILIFAL DE MAURITI XII - referendar leis, decretos e atos normativos, contratos ou convênios em que a Secretaria ou Órgãos Equivalentes seja parte, ou firmá-los quando tiver competência delegada; XII] — atender prontamente as requisições e pedidos de informação do judiciário e do Legislativo, ou para fins de inquérito administrativo; XIV — expedir portarias e atos normativos sobre a organização administrativa interna da Pasta, não limitadas ou restritas por atos normativos superiores, e sobrre à aplicação de leis, decretos ou regulamentos de interesse da Secretaria; XV — desempenha outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Prefeito do Município nos limites de sua competência constitucional é legal; $ 1º - alem das atribuições constantes do caput deste artigo, observado o $ 1º do art. 16 desta Lei, o Chefe da Procuradoria Jurídica terá ainda as atribuições institucionais seguintes: !— superintender os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria jurídica do Município; Ji — representar o Município em Juízo ou instancia, de caráter civil, fiscal, trabalhista, de acidente de trabalho, falimentar ou especial, nas ações em que o mesmo for parte, com autor, réu, assistente ou oponente; IH — receber, pessoalmente, as citações relativas e quaisquer ações juizados contra o Município ou mesmo seja parte interessada; ou quando autorizado pelo prefeito; IV — representar os interesses do Município junto ao Tribunal de Contas dos Municípios e os Contencioso Administrativo Tributário do Estado; V — desistir, firmar compromisso, acordo e ainda confessar nas ações de interesse do Município, quando autorizado pelo Prefeito; VI — minutar informações em mandatos de segurança impetrados contra despacho ou ato do Prefeito, Secretários do Município e demais autoridades de igual nível hierárquico; VII — propor, a quem de direito, declaração de nulidades ou anulação de atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais; VII — submeter a despacho do Chefe de Poder Executivo o expediente que depender de sua decisão; IX — propor as ações judiciais civis competentes, nos casos de crimes praticados em detrimentos de bens, serviços e interesses da administração pública: X — exercer outras atribuições inerentes as funções do cargo, ou por determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art, 29 —- O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá complementar as atribuições e responsabilidades especificas de cada um dos Secretários, através de Decretos específicos. Art. 30 — Os cargos de Secretários do Município, tem a seguinte denominação: 1- Secretário Municipal de Administração I— Secretario Municipal de F inanças IN — Secretario Municipal da Infra-Estrutura IV — Secretario Municipal de Saúde CNPJ: 07.655.269/0001-55 . CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-B8-3552-1333 CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará ed PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI V - Secretario Municipal de Educação VI — Secretario Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania VII - Secretario Municipal de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Econômico; ' SEÇÃO II DA DENOMINAÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS EQUIVALENTES Art. 31 — Os cargos dos titulares de Órgãos Equivalentes tem a seguinte denominação: 1 - Chefe de Gabinete do Prefeito; UI — Procurador Geral. TÍTULO V DAS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS Art. 32 — A Administração Municipal devera ajustar-se às disposições da presente Lei: e, especialmente, às diretrizes e princípios fundamentais anunciados no seu Título L. Parágrafo Único - A aplicação desta Lei objetiva a execução ordenada dos serviços de Administração Municipal, segundo os princípios nela enunciados e com o apoio instrumentação básica dotada. Art. 33 - É considerada prioridade a implantação dos Órgãos do Sistema de Mudanças organizacionais de que trata esta Lei, Art. 34 — Constituem-se diretrizes básicas de administração: [-a racionalização e contenção de gastos através de: a) atualização de cadastro geral, que registra todos os servidores e prestadores de serviços; b) utilização de mecanismo de controle nas áreas de pessoal, material, patrimônio e aplicação de recursos públicos. H — a racionalização da estrutura da Administração Municipal e dos mecanismos de tutela administrativa, especialmente no que diz respeito a: a) descentralização e racionalização dos serviços e dos procedimentos do setor público; b) implantação de novos mecanismos de acompanhamento e controle de eficácia e efetividade nos órgãos; c) criação de mecanismo de fiscalização e participação, pela sociedade, dos atos e procedimentos do serviço público municipal. TÍTULO VI DAS NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará |, PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Art. 35 — O Chefe do Poder Executivo Municipal prestará anualmente, à Câmara de Vereadores, as contas relativas ao exercício anterior, sobre as quais dará parecer prévio o Tribunal de Contas dos Municípios. , Art. 36 — Publicadas a lei orçamentária anual e os decretos de abertura de créditos adicionais, as unidades orçamentárias, os órgãos administrativos os de contabilização e os de fiscalização financeira ficam, desde logo, habilitados a tomar as providencias cabíveis para o desempenho de suas tarefas. Art. 37 — Com base na lei orçamentária, créditos adicionais e seus atos complementares, a Secretaria de Finanças, órgão central da administração financeira fixará as cotas € prazos de utilização desses recursos pelos órgãos da administração municipal. Art. 38 — Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de credito que a comporte ou quando imputada á dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo exceda aos limites previamente fixados em lei, Art. 39 — Na realização da receita c da despesa pública será utilizada, preferencialmente, a via bancária. Parágrafo Único — em casos excepcionais, quando houve despesa não atendível pela via bancária, as autoridades administrativas ordenadoras de despesa poderão autorizar a concessão de suprimento de fundos, com prazos determinados para sua utilização e sua respectiva prestação de contas, Art. 40 — Todo ato de gestão financeira será realizado por força de documento que comprove a operação, registrado na contabilidade, mediante classificação em contas adequada. Art. 41 — O acompanhamento da execução orçamentária será feito pelos órgãos de fiscalização. Parágrafo Unico - Em cada unidade orçamentária responsável pela administração de créditos proceder-se-á sempre à contabilização destes. Art. 42 - Ordenador de despesas é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultem emissão de empenho, autorização de pagamento de suprimento de fundo ou dispêndio de recursos do Município ou pelo qual este responda. Art, 43 — Anualmente cada ordenador de despesa prestará contas ão Tribunal de Contas dos Municípios até 30(trinta) de abril de cada ano subsequente ao respectivo exercício. TÍTULO VI | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRI CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. Dxx-88-3552-1333 N CEP: 63.210-000 - Mauniti - Ceará , OVO + PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Art. 44 — Fica ainda ligado ao Gabinete do Prefeito e a este diretamente subordinada, a Guarda Civil Municipal, quando vier a ser instituída na forma da Lei Municipal. Art. 45 — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos e entidades dos Sistemas Nacional e Estadual de Trânsito, com vista a complementar os serviços institucionais e a capacitação da Gestão de Transito e Transporte Rodoviário, quando este vier a ser criada por Lei Municipal. Art. 46 — A lei orçamentária anual deverá consignar dotação denominada de Reserva de Contingência, com a finalidade de atender passivos contingentes surgidos durante a execução orçamentária. Art. 47 — Ficam revogadas as Leis Nº 513/2003 e 851/2009, bem como os artigos 1º ao 6º da Lei Municipal Nº 847/2008. Art. 48 — Esta lei entra em vigor em 1.4.2009. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MA + CEARÁ, em 02 de abril de 2009. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará |, PROCURADOR GERAL CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO ASSISTENTE DA PROCURADORIA DIRETOR DE DEMUTRAN FE PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI REMUNERAÇÃO(RS) 3.715,22 606,94 606,94 CHEFE DE DIVISÃO 601,75 CHEFE DE UNIDADE 451,32 CHEFE DE SECÇÃO 311,25); 12 N Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 A CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 M ' ri | CEP: 63,210-000 — Mauriti - Ceará ,