br-locleg corpus explorer

← Mauriti (CE)

norma nº 857/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 857 / 2009
Date 2009-04-02
Ementalei 857 dispõe sobre a estrutura administrativa
native_id947

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 24

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 857, de 02 de Abril de 2009
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE
MAURITI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, ETC.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1 .
DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 1º - À Administração Publica Municipal obedecerá em todos os seus atos, aos princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da finalidade, da publicidade e da economicidade.
$ 1º - Em razão do principio da legalidade, o exercício das funções administrativas deverá se
submeter á ordem jurídica vigente.
$ 2º - Pelo principio da impessoalidade todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e
á propriedade.
$ 3º - Por força do principio da moralidade, as regras de natureza ética nortearão o
comportamento administrativo, de modo que a atuação do administrador seja voltada
exclusivamente ao interesse público.
8 4º - Face ao principio da finalidade, o Administrador deverá adequar sua atuação a objetivos
previamente estabelecidos e ao interesse público,
$ 5º - Pelo princípio da publicidade, o Administrador deverá divulgar junto à população todos os
processos de cxccução dos planos e programas municipais, assim como o desempenho da
administração, inclusive dos seus resultados financeiros € fiscais, além de difundir, através dos
meios que dispuser, todas as leis, decretos e atos administrativos para o conhecimento público e o
início de seus efeitos legais.
$ 6º - Pelo principio da economicidade, o Administrador deverá responsabilizar-se pela
racionalização do uso dos recursos público, reduzindo os custos para a administração e
permitindo uma maior capacidade de realização de obras « serviços de interesse da coletividade.
Art. 2º- Às atividades da Administração Municipal obedecerão ainda aos princípios:
1- planejamento;
T - coordenação;
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 eau dE
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-B8-3552-1333 Fi
CEP: 63.210-000 - Maurit; - Ceará Mep RAÇÃO DO
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
HI — descentralização;
IV — delegação de competência:
VY-— controle;
CAPITULO I
DO PLANEJAMENTO
Art. 3º - A ação governamental obedecerá a Planejamento que visa a promover o
desenvolvimento econômico do Município, norteando-se segundo os planos e programas que
compreenderão a elaboração e atualização dos seguintes instrumento básicos:
1 plano geral de governo de duração plurianual;
!H — orçamento programa anual;
HI — Jei de diretrizes orçamentárias;
IV — programação financeira de desembolso.
CAPÍTULO |
DA COORDENAÇÃO
Art. 4º - As atividades da Administração Municipal e, em especial, a execução dos planos e
programas de governo serão objetos de permanente coordenação,
$ 1º - A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação das
chefias individuais, a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias
subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível
administrativo.
5 2º - No nível superior da administração municipal, a coordenação de que trata este artigo será
assegurada através de reuniões dos secretários municipais.
CAPÍTULO HI
DA DESCENTRALIZAÇÃO
Art. 5º - A execução das atividades da administração municipal deverá ser amplamente
descentralizada, e será posta em prática em dois planos:
a) dentro dos quadros da administração municipal, distinguindo-se claramente o nível de
direção do de execução;
b) — daadministração municipal para a órbita privada mediante contrato ou concessões.
& Único - em cada órgão da Administração Municipal, os serviços que compõem a estrutura
central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera
formularização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de
planejamento, supervisão, coordenação e controle.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, SIN, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauniti - Ceará
"o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
CAPITULO IV
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 6º - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização da
ação administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade ás decisões
situando-se na proximidade dos fatos pessoas rapidez e objetividade às decisões situando-se na
proximidade dos fatos pessoas ou problemas a atender.
Art. 7º - É facultado ao chefe do poder Executivo Municipal, aos Secretários Municipais c, em
geral, as autoridades da Administração Municipal, delegar competência para a pratica de atos
administrativos conforme se dispuser no respectivo ato.
Art,8º - O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e
as atribuições de delegação.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE
Art. 9º - O controle das atividades da administração Municipal será exercido em todos os níveis e
em todos os órgãos, compreendendo, particularmente:
a) O controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das
normas que governam a atividade especifica do órgão controlado.
b) O controle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que
regulam o exercício das atividades auxiliares;
c) O controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens do Municio pelos
órgãos públicos do sistema de contabilidade e auditoria.
Art. 10 — O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e
supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidente
superior ao risco.
TITULO
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPITULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
dj
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Art. 11 - A administração Publica Municipal disporá de órgãos próprios, integrados segundo a
sua natureza funcional, os quais responderão conjuntamente pelas atividades e objectivos que
visam o bem-estar da coletividade.
Art. 12 - O poder Executivo será exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado diretamente pelos
Secretários Municipais e Titulares de Órgãos Equivalentes.
$1º- O prefeito, os Secretários do Município e os Titulares de Órgãos Equivalentes exercem as
atribuições de suas competências constitucionais, legais e regulamentares com o auxilio dos
Orgãos que compõem a Administração Municipal.
8 2º - As ações empreendidas pelo Poder Executivo devem propiciar o aperfeiçoamento das
condições sociais e econômicas da população municipal, nos seus diferentes segmentos, e a
perfeita integração Município ao esforço do desenvolvimento estadual e nacional,
SEÇÃO I
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SUBSEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DA SUA ESTRUTURA
Art. 13 — A estrutura organizacional básica do Poder Executivo de Mauriti compreende aos
seguintes órgãos:
1-GABINETE DO PREFEITO
1.1 - Chefia de Gabinete do Prefeito
1.2 — Gerência de Controle Interno
* Unidade de Análise de Prestação de Contas
1.3 — Unidade de Protocolo
* Unidade de Correspondência
1.4 — Unidade de Atendimento ao Público
1.5 — Junta do Serviço Militar
2-PROCURADORIA GERAL
2.1 -Procuradoria Geral:
2.2 - Procuradoria Municipal;
2.3 - Assistência da Procuradoria Municipal
3-GABINETE DO VICE-PREFEITO
3.1 — Unidade de Protocolo e Atendimento ao Público
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-2552-1333
CEP: 63,210-000 — Mauriti - Ceará
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ELE A MUNISIFAL DE MAURITI
. - SUBSEÇÃOI
DOS ÓRGÃOS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL E DA SUA ESTRUTURA
I-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.1 - Secretaria de Administração:
1.2 - Sub-Secretaria de Administração.
1.2 — Unidade de Recursos Humanos
* Secção de Pessoal
* Secção de Arquivo
1.3 — Unidade de Patrimônio
* Secção de Tombamento
* Secção de Almoxarifado
2-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2.1 - Secretário de Finanças;
2.2 - Sub-Secretário de Finanças,
2.3 — Gerência de Tributos
* Secção de Tributação
* Secção de Análise da Dívida Ativa
* Secção de Fiscalização
2.4 — Unidade de Planejamento e Orçamento
e Secção de Orçamento e Controle de Despesas
2.5 — Unidade de Compras
* Secção de Pesquisa de Preços
* Secção de Controle de gastos com combustíveis
2.6 Tesouraria
2.7 — Comissão Permanente de Licitação
3-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
3.1 — Secretaria de Infra-Estrutura;
3.2 — Sub-Secretária de Infra-Estrutura.
3.3 - DEMUTRAN
3.3.1 - Diretoria Geral do Demutran;
3.3.2 - Gerência de Controle de Tráfego e Transporte Rodoviário
333 - Gerência de Departamento de Controle de Tráfego e Transporte Rodoviário;
* Secção de Transportes Alternativos
3.3.4 - Gerência de Fiscalização do Trânsito.
3,4 — Gerência de Meio Ambiente
* Unidade de Limpeza Urbana
CNPJ: 07.655.269/0001-55 20.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar Tel, Oxx-88-3552-1333
CEP: 63,210-000 — Mauriti - Ceará
JL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
3.5 — Gerência de Estradas Vicinais e Obras Urbanas e Rurais
* Secção de Desenvolvimento Urbano
e Secção de Obras e Urbanismo
e Secção de Garagem
* Secção de Monitoramento de Estradas
* Secção de Acompanhamento e Monitoramento das Obras Hídricas
3.6 — Unidade de Apoio Administrativo
* Secção de Almoxarifado
3.7 — Unidade de Oficina
* Secção de Oficina
3.8 — Unidade de Máquinas Pesadas
4-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4.1] — Secretaria de Saúde;
4.2 — Sub-Secretaria de Saúde;
4.3 — Órgão de Deliberação Superior
* Conselho Municipal de Saúde;
4.4 — Gerência de Controle de Avaliação, Regulação e Auditoria
44.1 — Auditoria
4.4.2 Divisão de Controle, Avaliação e Auditoria
4.4.3 - Divisão de Programação, Planejamento Ambulatorial e Hospitalar
4.4.4- Divisão da Central de Regulação
4.4.5 - Divisão do Faturamento do SIA/SUS
4.5 — Orgão de Assessoramento
4.5.1 — Assessoria Científica
4.5,2— Assessoria Técnica
4.5.3 - Ouvidoria em Saúde
4.6 — Gerência de Administração e Gestão
4.6.1 — Unidade de Finanças, Pessoal e Prestação de Contas
4.6.2 — Divisão de Mobilização Social
4.6.3 — Unidade de Informática
4.6.4 Divisão de Patrimônio Material e Transporte
4.6.4.1 - Secção de Controle de Almoxarifado e Patrimônio
4.6.4.2 — Secção de Marcação de Transporte
4.6.5 — Divisão do Centro de Saúde
4.7 — Gerência de Vigilância Sanitária
4.7.1 — Unidade de Vigilância Sanitária
4.7.2 - Divisão de Vigilância Epidemiológica
4.7.2.1 - Secção de Sistema de Informação e Programa do Leite
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920,280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-2552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
4.7.2.2 — Seccão de Sistemas de Informática dos Programas : SIM, SINASC, MDDA E
SINAN-NET
4.7.3- Divisão de Assistência Farmacêutica do CAF
4.7.4 Divisão de Assistência Farmacêutica do NASF
4.7.5 — Divisão de Programas Estratégicos
4.7.6 - Divisão de Imunização
4.7.7 - Unidade de Zoonoses e Endemias
4.8 — Gerência de Organização e Atenção Básica da Saúde
4.8.1 — Divisão do PACS Urbano e PACS Rural
4.8.2 — Divisão do PSF
4.8.2.1 — Secção dos Programas Estratégicos da Atenção Básica
4.8.2.2 — Secção dos Programas da Atenção Básica: SIAB e PNI
4.8.2.3 — Secção do PSF do Dsitrito de Palestina do Cariri;
4.8,2.4 - Secção do PSF do Dsitrito de Coité;
4.8.2.5 - Secção do PSP do Dsitrito de São Miguel:
4.8.2.6 - Secção do PSF do Dsitrito de Nova Santa Cruz;
4.8.2.7 - Secção do PSF do Dsitrito de Buritizinho;
4.8.2.8 - Secção do PSF do Dsitrito de São Félix;
4.8.2.9 - Secção do PSF do Dsitrito de Olho D'água;
4.8.2.10 - Secção do PSF do Dsitrito de Anauá;
48.2.11 - Secção do PSF do Dsitrito de Umburanas;
4.8.2.12 - Secção do PSF do Bairro Bela Vista;
4.8.2.13 - Secção do PSF do Posto Oscar Sobral;
4.8.3 — Divisão do Programa Bolsa Família, Vitamina A e Ferro
4.8.4 Divisão do Programa de Cadastramento do Cartão do SUS
4.8.5 — Divisão da Saúde Bucal
4.8.6 — Divisão do CEO
4.8.7 — Divisão do CAPS
48.8 — Divisão do NASF
5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
5.1 — Secretaria de Educação;
5.2 - Sub-Secretaria de Educação.
5.3 — Gerência de Comunicação e Eventos
5.3.1 — Unidade de Comunicação
* Secção de Imprensa
e Secção de Documentação
5.4 — Gerência de Ensino Infantil e Fundamental
5.4.1 — Unidade de Suporte Institucional e Técnico
* Secção de Articulação
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF; 06.920.280-0 a
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 Fi à
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará Aus ÇÃO DO-POVO
GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
5.4.2 - Unidade de Acompanhamento Pedagógico
5.4.3 — Unidade de Ensino e Apoio Pedagógico
* Secção de Ensino e Apoio Pedagógico
544 — Unidade de Projetos Pedagógicos Experimentais
* Secção de Projetos Pedagógicos Experimentais
5.4.5 — Unidade de Ações Sócio-Educativas;
e Secção de Ações Sócio-Educativas
* Secção de Assistência ao Educando
e Secção de Matrícula
5.4.6 - Unidade de Ensino Fundamental
5.4.7 - Unidade da Merenda Escolar;
* Secção de Cardápio
* Secção de Distribuição
e Secção de Armazenamento
5.4.8 — Unidade de Gestão Escolar do Ensino Infantil e F undamental
* Secção de Educação Fundamental
* Secção de Educação Infantil
* Secção de Projeots de Educação Especial
5.4.9 — Unidade de Gestão Administrativa
e Secção de Apoio Administrativo
Secção de Gestão Participativa
Secção de Suprimento da Rede Escolar
Secção de Almoxarifado
Secção de Patrimônio
Secção de Recursos Humanos
* Secção de Planejamento, Orçamento e Controle Interno
5.4.10 — Unidade de Apoio à Nucleação
5.4.11 — Unidade de Transporte Escolar
5.5 — Gerência de Dados Estatísticos
5.5.1 — Unidade de Dados Estatísticos
e Secção de Cadastro e Estatística Escolar
» Secção de Informações Escolares
5.6 — Gerência de Acompanhamento e Controle Social
5.6.1 - Unidade Executiva dos Conselhos
5.7 — Gerência de Educação de Jovens e Adultos
5.8 — Gerência de Supervisão Escolar
5.8.1 — Unidade de Supervisão Escolar
* Secção de Supervisão Escolar
5.9 — Gerência de Estruturação a Rede Física Escolar
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 :
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 j
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará , Au
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
5.9.1 — Unidade de Planejamento e Acompanhamento de Obras da Rede Escolar
* Secção de Adequação e Manutenção da Rede Escolar
5.9.2 — Unidade de Convênios e Contratos
* Secção de Prestação de Contas
5.10 — Gerência de Cultura
5.10.1 - Unidade de Artes
* Secção de Apoio às Bibliotecas
* Secção de Eventos
5.11 — Gerência de Desporto
* Secção de Futebol
e Secção de Esporte
512 Gerência de Juventude
. Secção de Apoio às políticas para a Juventude
. Secção de Eventos
6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
CIDADANIA
6.1 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania;
6.2 - Sub-Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania.
6.3 — Unidade dos Programas de Transferência de Renda
* Secção de Apoio às Políticas Estruturantes
* Secção de Segurança Alimentar
* Secção de Operação
6.4 — Unidade de Benefícios Sócio-Assistenciais
* Secção de Apoio aos Benefícios Sócio-Assistenciais
6.5 Ouvidoria
* Ouvidor;
6.5.1 — Unidade de Ouvidoria
6.6 — Gerência de Proteção Social Especial
* Secção de Apoio à Criança e ao Adolescente
* Secção de Apoio Especial de Média e Alta Complexidade
6.6.] — Unidade de Políticas para a Mulher
* Secção de Informação, Monitoramento e Avaliação
6.7 — Unidade de Reinserção e Inclusão Social
* Secção de Apoio à Busca Produtiva
e Secção de Mobilização Social
* Secção de Apoio às Organizações Social
6.8 — Unidade de Habitação Social
* Secção de Informação, Monitoramento e Avaliação
PJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP; 63.210-000 — Mauniti - Ceará
de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
* Secção de Acompanhamento Sócio-Educativo
* Secção de Informação, Monitoramento e Avaliação
7 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
7.1 — Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Econômico;
7.2- Sub-Secretaria Adjunto de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Econômico;
7.3 — Gerência de Assistência Técnica
7.3.1 — Unidade de Desenvolvimento Rural
* Secção de Recursos Hídricos.
* Secção de Proteção ao Meio-Ambiente
e Secção de Cadastro de Imóveis Rurais
7.3.2 — Unidade de Apoio Administrativo
* Secção de Controle de Finanças e de Pessoal
* Secção de Controle de Almoxarifado, Patrimônio e Transporte
7.4 — Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
7.4,1 - Unidade de Empreendedorismo e Articulação Institucional
* Secção de Projetos Econômicos e Sociais
Art, 14 — À estrutura organizacional de cada uma das Secretarias do Município e/ou Órgãos
Equivalentes compreende:
| — Nível de Direção Institucional, representado pelos cargos de Secretários Municipais, e/ou
Diligentes de Órgãos Equivalentes, com funções relativas à liderança institucional ampla do seu
setor de atividade, consolidado pela pasta, inclusive a representação c as relações intersetoriais e
intragovernamentais;
Il — Nível de Assessoramento, relativo às funções de apoio direto aos Gabinetes dos Secretários,
nas suas responsabilidades;
HI - Nível de Execução Instrumental, representado pelos órgãos seccionais de gerenciamento do
sistema estruturante, com funções relativas às atividades de prestação dos serviços necessários ao
funcionamento das Secretarias e/ou Órgãos Equivalente,
Parágrafo único — A estrutura organizacional dos órgãos da administração pública municipal será
fixada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, sempre que entender necessária a modificação
de sua organização.
Art. 15 — A remuneração dos servidores comissionados que exercem os cargos de chefia dos
órgãos constantes do Art. 13 encontram-se dispostos no anexo Único da presente lei, com
exceção dos cargos de Secretários e Titulares de Orgãos Equivalentes, os quais têm a
remuneração regulada pelo disposto no Art. 25 desta lei.
CNPJ: 07,655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1332
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
ndo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
81º — Os cargos de Tesoureiro, Ouvidor, bem como os ocupantes das funções na Comissão
Permanente de Licitação têm como remuneração o mesmo valor pago ao exercente do cargo de
Gerente.
$ 2º - O titular da Junta do Serviço Militar exerce a função de Chefe de Unidade.
$ 3º - Os ocupantes dos cargos da GERÊNCIA DE CONTROLE DE AVALIAÇÃO,
REGULAÇÃO E AUDITORIA da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE serão providos
mediante designação entre os servidores do MUNICÍPIO ou mesmo entre os prestadores de serviço
contratados mediante processo licitatório, a critério da administração.
$ 4º - Os ocupantes do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE exercerão serviço público
relevante, conforme lei específica.
TÍTULO IN
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGAOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPÍTULO
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 16 — Competência ao Gabinete do Prefeito Municipal:
1 — manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse da administração e assessorá-lo
nas relações públicas;
II — manter em dia a coletânea de documentos e publicações de interesse do Município;
Ill — elaborar e expedir correspondências oficiais;
IV — promover o recebimento, distribuição, arquivamento de documentos da administração
pública;
V—divulgar os fatos políticos e administrativos do Município;
VI elaborar a agenda diária do Prefeito;
VII — dar assistência imediata e assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
em sua representação política e social;
VIII — cuidar da organização, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito;
IX — cuidar da elaboração de correspondência e controle de atos oficiais do Prefeito;
X — cuidar da transmissão e controle das ordens emanadas pelo Chefe do Poder Executivo;
XI — coordenar as atividades de Comunicação Social de interesse do Gabinete do Prefeito
Municipal;
XII — assessoramento técnico ao Prefeito e a agenda e coordenação de audiência;
CAPÍTULO IH
DA PROCURADORIA GERAL
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 ( | H
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333 il |
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará, E POVO
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Art. 17 — Compete à Procuradoria Geral a representação judicial e extrajudicial e a Consultoria
Jurídica do Município, bem como:
| — representar o Município de Mauriti, dentro e fora de seu território, perante qualquer Juízo ou
Tribunal ou, por determinação do Prefeito ou do Secretario de Finanças do Município, em
qualquer ato;
IH — defender, judicial e extrajudicial, ativa é passivamente, os atos e as prerrogativas do
Município e das Secretarias c órgãos;
II — preparar informações, em ação direta de inconstitucionalidade a serem prestadas pelo
Município de Mauriti;
IV — elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, ouvido o Prefeito Municipal;
V — elaborar informações ao Poder Judiciário em mandado de segurança e habcas-data impetrado
contra o Prefeito Municipal, os Secretários Municipais do Município ou autoridade a eles
subordinadas;
VI — opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judicial e pedida de extensão
de julgados relacionados com a Administração Municipal;
VII — representar a Fazenda Municipal perante órgão julgador administrativo;
VII — propor medida que julgar adequada á uniformização da jurisprudência administrativa;
IX — emitir parecer em consulta formulada por órgão da administração direta;
X — emitir parecer em procedimento de ação em pagamento, transação, remissão e anistia:
XI — assessorar € orientar o Gabinete do Prefeito, a Secretaria de finanças, na interpretação e na
aplicação da legislação tributaria;
XII — sugerir a alteração de lei ou de ato normativo que verse sobre matéria tributária ou fiscal;
XII — praticar atos de defesa dos interesses das Secretarias Municipais, propondo, quando
necessário, procedimento corretivo;
XIV — exercer o controle de legalidade do lançamento, inscrever e cobrar a divida ativa tributária
do Município;
XV — zelar, em autos judiciais ou extrajudiciais, pelo recolhimento dos tributos municipais:
XVI — desempenhar outras atribuições expressamente contidas por lei ou pelo Secretário da
fazenda do Município.
XVII — defender os agentes políticos e o funcionalismo público municipal quando processados
por atos decorrentes do exercício de suas funções, desde que não haja conflito de interesse com à
Municipalidade;
XVIII — representar, em caráter excepcional, entidade da Administração Indireta em qualquer
Juízo ou tribunal, mediante autorização especial do Chefe do Poder Executivo;
XIX — realiza o controle da legalidade da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta;
XX — assistir o Chefe do poder Executivo em assuntos de natureza técnico-legislativa;
XXI — propor ao Prefeito Sumula sobre matéria da sua competência, para uniformização da
jurisprudência administrativa;
XXI — minutar escrituras, convênios e contratos, nos limites de sua competência;
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920,280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará |
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
XXIII — atuar em cooperação com as Secretarias Municipais, assessorando o seu titular nas
matérias de sua competência;
XXIV — exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da administração direta
em geral;
XXV — propor ação civil pública, quando solicitado pelos Secretários;
XXVI — realizar e divulgar trabalhos atinentes á legislação fiscal;
XXVII — promover a habilitação de credito da Fazenda Pública, quando necessário, no concurso
de credores instaurado em razão de falência, concordata, liquidação extrajudicial, inventario ou
arrolamento;
$ 1º - O disposto no caput deste artigo e seus incisos não impedem que a Administração Pública
Municipal constitua profissionais da área de Direito, pessoa física ou jurídica, contratados, para
representá-lo, observado o respectivo procedimento licitatório.
8 2º - O Procurador-Geral é exclusivamente impedido de exercer a advocacia contra à Fazenda
Pública Municipal de Mauriti.
CAPÍTULO NI
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 18 - À Secretaria Municipal de Administração, órgão central do sistema de pessoal,
compete.
| — a execução das atividades da administração em geral;
I[ — a orientação da política de assistência aos servidores públicos de município e a coordenação
geral das atividades correspondentes, exercidas em nível setorial ou por outros órgãos da
administração municipal;
HH — promover os concursos públicos para o preenchimento dos cargos públicos municipais,
excetuados os de magistérios;
IV — orientar a política de treinamento, organização e reorganização administrativa visando obter
maior produtividade dos órgãos municipais;
V — lotar e relotar o pessoal do Poder Executivo tendo em vista o interesse e as necessidades da
administração;
VI - cuidar dos assuntos referentes à política de pessoal, adotando medidas que visem ao seu
aprimoramento e maior eficiência;
VII — submeter ao Chefe do Poder Executivo projetos de regulamentos indispensáveis a execução
das leis que disponham sobre a função publica e os servidores da administração municipal;
VIII — zelar pela observância das leis e regulamentos, orientando, coordenando e fiscalizando sua
execução, bem como expedir normas gerais obrigatórias para todos os órgãos;
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06,920.280-0 a
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 | |
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará |, MINI OVO
ne;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
IX — estudar e propor sistema de classificação e de retribuição para os servidores da
administração;
X — promover medidas visando ao bem estar social dos servidores públicos do Município;
XI - executar outras atividades necessárias ao desempenho da competência do órgão.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 19 — À Secretaria Municipal de Finanças, órgão central do sistema de administração
financeira, auditora e contabilidade, e serviços gerais, compete:
1 executar a política financeira do Município;
II — superintender, controlar e fiscalizar a execução financeira do orçamento e dos créditos
adicionais; id
HI - arrecadar os impostos taxas e contribuições, bem como outras rendas do Município,
fiscalizando-lhes a cobrança, bem como a cobrança da divida ativa, inclusive através de ação
Judicial;
IV — dirigir e controlar os serviços da divida pública fundada e flutuante do Município;
V — realizar as operações de crédito, quando devidamente autorizadas;
VI — resolver as questões oriundas da interpretação e aplicação de leis e regulamentos fiscais,
tributários e contábeis, a nível administrativo;
VII — gerir as disponibilidades de caixa do Município;
VIII — administrar o patrimônio do Município, processando a avaliação do seu ativo nos prazos e
condições legais e regulamentares;
IX — orientar o contribuinte no cumprimento de suas obrigações fiscais;
X — promover o repasse de recursos financeiros das contas bancaria do tesouro municipal para as
respectivas contas bancarias dos demais órgãos;
XI — baixar, quando for o caso, o ato de Limitação de Empenho e Movimentação Financeira, nos
termos da Lei Complementar 101/000;
XII - realizar, bimestralmente, o relatório resumido da execução orçamentária da administração
municipal, encaminhango-o aos competentes órgãos de fiscalização;
XII — organizar e executar o cronograma mensal de desembolso, nos termos da LC 101/00,
encaminhando-o mensalmente, ao Tribunal de Contas dos Municípios;
XIV — ordenar a realização de suas despesas, bem como prestar contas, anualmente, das mesmas.
perante o Tribunal de Contas dos Municípios;
XV — apresentar, mensalmente, ao Tribunal de Contas dos Municipios os balancetes mensais da
execução de suas receitas e despesas;
XVI — controlar através de escrituração os repasses financeiros resultantes de convênios;
XVII - promover o tombamento, registros e inventários dos bens públicos municipais;
XVIII — exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280.
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
k
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL INFRA-ESTRUTURA
Art. 20 — Competente á Secretaria Municipal da Infra-Estrutura
1 — planejar e executar por administração direta ou através de terceiros, as obras públicas
municipais, abrangendo construções, reformas e manutenção de prédios públicos, a abertura e
manutenção de vias públicas e rodovias municipais, obras de pavimentação, construção civil,
saneamento, drenagem e calçamento; cumprir e fazer cumprir o código de obras e de posturas
municipais;
I — cumprir as políticas de desenvolvimento urbano e orientar, obras particulares, observando o
cumprimento das normas municipais pertinentes ao assunto; promover a identificação e o
emplacamento dos logradouros públicos, controlarem a numeração predial;
III — combater as várias formas de poluição sonora e visual; implantar e manter o sistema de
sinalização urbana, iluminação pública; planejar e executar os serviços urbanos referentes a
saneamento básico, limpeza pública, feiras livres, cemitérios e chafarizes, mercados, feiras-livres,
cemitérios;
IV — administrar e controlar os equipamentos instalados pelo Município em áreas de lazer
publica; executar e controlar o sistema de abastecimento d'água e esgoto do município; coordenar
a operacionalização do Sistema Municipal de Transito, previsto no Art. 24 da Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Transito Brasileiro, com a responsabilidade do
cumprimento da legislação de transito, inclusive a fiscalização e transito e transporte rodoviário,
no âmbito territorial do Município; administrar e controlar o transporte alternativo;
V — o acompanhamento e controle do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e exercer outras
atribuições correlatas, ou por determinação do chefe do Poder Executivo.
VI — executar outras atividades necessárias ao desempenho da competência do órgão.
SEÇÃO IV .
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 21 — Compete a Secretaria da Saúde:
I- planejar e executar a política de saúde do Município e a implementação do Sistema Municipal
de Saúde;
HI — o desenvolvimento das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população
com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas;
HI — a vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional, a prestação de serviços médicos,
odontológicos e ambulatórias de urgência; a promoção de campanhas de esclarecimento e de
educação sanitária;
IV —a implantação e a fiscalização das posturas municipais relativas a higiene e á saúde pública;
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará ,
do
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
V— integrar-se ao órgão específico na formulação da política de proteção ambiental; articular-se
com outros órgãos municipais, demais níveis de governo, entidades privadas e sociedade civil no
desenvolvimento de suas atividades;
VI — exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, ou ordens
emanadas do Chefe do Poder Executivo.
VI — apresentar, mensalmente, ao Tribunal de Contas dos Municípios os balancetes mensais da
execução de suas receitas e despesas;
VI — ordenar a realização de suas despesas, bem como prestar contas, anualmente, das mesmas,
perante o Tribunal de Contas dos Municípios;
IX — aplicar os índices percentuais fixados, por lei, para a área de saúde;
X — executar outras atividades necessárias ao desempenho da competência do órgão.
SEÇÃO V .
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 22 — Competente a Secretaria Municipal de Educação:
I- a execução, supervisão e controle da ação do Município relativa á Educação;
IH — a gestão, o controle e a fiscalização do funcionamento de estabelecimentos do ensino
fundamental e básico, públicos e particulares, nos termos do artigo 11, da lei Federal nº 9.394, de
20 de novembro de 1996;
HI — o apoio e articulação com os Governos Federais e Estaduais em matéria de política de
legislação educacionais; o estudo, a pesquisa e a avaliação permanentes de recursos financeiros
para o custeio e investimento do sistema e dos processos educacionais;
IV — a operação e manutenção de equipamentos educacionais da rede pública municipal, a
integração das iniciativas de caráter organizacional e administrativo, na área da educação com os
diversos sistemas de administração municipal, baseada na pesquisa, no planejamento e na
identificação permanente das características e qualificação do magistério e da população
estudantil, garantindo uma atuação corretiva compatível com os problemas conhecidos;
V — Planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar a política cultural e de desporto, no âmbito
do município; planejar e executar o calendário cultural do Município, articulando-se com outro
órgão municipais, demais níveis de governo, entidades da iniciativa privada e comunidade;
administrar e promover a Biblioteca Pública Municipal e outros serviços comunitário específicos,
promover ações de incentivo e estimulo a produção e pesquisa em artes, cultura e patrimônio
histórico; promover campanhas de promoção e difusão das atividades artísticas, culturais €
esportivas do Município, bem como o exercício de outras atividades correlatas necessárias ao
cumprimento de suas finalidades ou ordens emanadas do Chefe do Poder Executivo.
VI — apresentar, mensalmente, ao Tribunal de Contas dos Municípios os balancetes mensais da
execução de suas receitas e despesas;
VII — ordenar a realização de suas despesas, bem como prestar contas, anualmente, das mesmas,
perante o Tribunal de Contas dos Municípios; ;
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará |
Sm
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
VIII — aplicar os índices percentuais fixados, por lei, para a área de educação;
IX — executar outras atividades necessárias ao desempenho da competência do órgão.
X — estudar e despachar todos os assuntos relacionamento com as ciências, as letras e as artes;
XI — promover e coordenar as atividades relativas á cultura, em todo o território do Município:
XII — proteger as ciências e as artes, conservar, orientar e difundir a cultura cientifica e artística,
promover a investigação cientifica, tecnológica e histórica;
XIII — proteger o patrimônio cultural e artístico;
XIV — manter estatística sobre as atividades culturais do municipio;
XY - promover, em todos os níveis, eventos culturais;
XVI — planejar e promover o turismo, no território municipal, visando suas finalidades culturais e
econômicas;
XVIII - manter convênio com órgãos públicos ou particulares para o desenvolvimento de
atividades culturais, desportivas e recreativas do município;
XIX — incentivar a pratica de esportes nas escolas publicas municipais;
XX — executar outras atividades necessárias ao cumprimento das finalidades do órgão.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
Art. 23 — Compete à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania:
I — planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar as ações de apoio ao esforço
governamental de criar oportunidades de trabalho e renda para todos;
II — definir políticas de apoio ás comunidades e às organizações populares, estipulando sua
participação efetiva no processo de desenvolvimento da sociedade e subsidiando as entidades
privadas, no mesmo sentido;
II — coordenar ações para minimização dos efeitos das calamidades públicas sobre as
comunidades e para atendê-las em suas reais demandas durante esses períodos, supervisionar a
assistência aos grupos impossibilitados de trabalhar e produzir, de modo temporário ou
permanente;
IV — estudar e desenvolver meios de solução de problemas do menor, do idoso, dos carentes e de
outras minorias sociais;
Y — coordenar, executar é controlar o programa de creches do municipio; exercer outras
atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, pu por determinação do Chefe do
Poder Executivo.
VI — apresentar, mensalmente, ao Tribunal de Contas dos Municípios os balancetes mensais da
execução de suas receitas c despesas;
VII — ordenar a realização de suas despesas, bem como prestar contas, anualmente, das mesmas,
perante o Tribunal de Contas dos Municípios;
VIH — executar outras atividades necessárias ao desempenho da competência do órgão.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 am | Rê
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333 y Fi |
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará , O POVO
tdo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Art. 24 — Compete à Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Econômico:
1 - planejar, orientar e executar as atividades agropecuárias do Município;
1 — planejar, orientar e executar as atividades relacionadas à industria e o comercio dos produtos
agropecuárias;
HI — apoiar o produto rural em suas atividades econômicas e sociais;
IV — assegurar condições ao trabalhador rural para aquisição do material necessário para o plantio
e colheita da produção, como também inseticidas no combate às pragas;
V— organizar a agricultura, ajudando ao pequeno agricultor com o material básico necessário ao
desenvolvimento do seu exercício, além de orientação técnica;
VI — promover ações de educação ambiental € conscientização pública para a preservação do
meio ambiente, em todos os níveis, em cooperação com as demais secretarias municipais:
VIL- preservar as matas e reflorestar as áreas de assentamento;
VIII — fiscalizar e autorizar desmatamentos necessários ao plantio, observando o limite máximo a
meia encosta dos autos e a legislação ambiental vigente;
IX — constituir um fundo de apoio ao pequeno produtor rural, para subsidiar a produção agricola
com empréstimos de sementes, material de trabalho e assistência técnica através de lei especifica:
X — executar outras atividades necessárias ao desempenho da competência do órgão;
TITULO IV
DOS CARGOS DE REPRESENTAÇÃO POLITICA E DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 25 — Os cargos de Secretários Municipais e os titulares de Órgãos Equivalente terão seus
subsídios fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, para a legislatura subsegiiente
atendida o artigo 39, 5 4º, da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional
nº. 19/98.
$ 1º - O subsidio a ser fixado para os Agentes Políticos Municipais, constante do caput deste
artigo obedecer ao artigo 39, $ 4º, da Constituição Federal, com as alterações da Emenda
constitucional nº, 19/98.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 + CGF: 06,920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
ado
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
$ 2º - Os subsídios serão fixados em parcela única mensal, sendo vedado qualquer acréscimo de
gratificação, adicional. abono, prêmio, verba de representação ou quaisquer outras espécies de
remuneratórias, salvo e locomoção paga por motivo de viagem, a serviço do Município;
$ 3º - Os valores dos subsídios poderão ser reajustados anualmente, na mesma data e no mesmo
índice dos servidores públicos em geral.
Art. 26 — Os cargos de representação política de Secretario Municipal e os cargos de direção e
assessoramento do Poder Executivo do Município, todos de provimento em comissão, são os
denominados, quantificados e com seus respectivos valores fixados de acordo com o Anexo I é
lotados nos diversos órgãos que compõem a estrutura da Administração Municipal, de acordo
com os Anexos Il ao XI, desta lei.
Art. 27 — A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de Direção e Assessoramento e de Nível
Intermediário é de 40 horas semanais;
CAPITULO II
DAS A TRIBUICÕES DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E TITULARES DE ÓRGÃOS
EQUIVALENTES
SEÇÃOI |
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art, 28 - Constituem atribuições básicas dos Secretários do Município e dos Titulares de Órgãos
Equivalente, além das previstas na Lei Orgânica do Município de Mauriti:
I— promover a administração geral da secretaria ou Orgãos Equivalentes. em estreita observância
ás disposições normativas da Administração Pública Municipal;
II — exercer a representação política e institucional do setor especifico da Pasta, promovendo
contatos e relações com Autoridades e Organizações de diferentes níveis governamentais;
IT — assessorar o colaborar com outros Secretários do Município em assuntos de competência da
Secretaria de que é titular;
[V — despachar com o prefeito do Município;
V— participar das reuniões do Secretariado como Órgão Colegiado Superior quando convocado;
VI — delegar atribuições aos coordenadores da hierarquia estrutural da pasta;
VII — atender ás solicitações e convocações da Câmara Municipal;
VIII — apreciar, em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria,
ouvindo sempre a autoridade cuja decisão ensejou o recurso, respeitadas os limites legais;
IX — decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;
X — encaminhar pedido de compras e instalação de processo licitatório;
XI — aprovar a programação a ser executada pela Secretaria ou Órgãos Equivalentes, a proposta
orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF:; 06.920.280-0 Ps
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 Ff
À
k
do
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ESSA A MUNILIFAL DE MAURITI
XII - referendar leis, decretos e atos normativos, contratos ou convênios em que a Secretaria ou
Órgãos Equivalentes seja parte, ou firmá-los quando tiver competência delegada;
XII] — atender prontamente as requisições e pedidos de informação do judiciário e do Legislativo,
ou para fins de inquérito administrativo;
XIV — expedir portarias e atos normativos sobre a organização administrativa interna da Pasta,
não limitadas ou restritas por atos normativos superiores, e sobrre à aplicação de leis, decretos ou
regulamentos de interesse da Secretaria;
XV — desempenha outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Prefeito do Município nos
limites de sua competência constitucional é legal;
$ 1º - alem das atribuições constantes do caput deste artigo, observado o $ 1º do art. 16 desta Lei,
o Chefe da Procuradoria Jurídica terá ainda as atribuições institucionais seguintes:
!— superintender os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria jurídica do Município;
Ji — representar o Município em Juízo ou instancia, de caráter civil, fiscal, trabalhista, de acidente
de trabalho, falimentar ou especial, nas ações em que o mesmo for parte, com autor, réu,
assistente ou oponente;
IH — receber, pessoalmente, as citações relativas e quaisquer ações juizados contra o Município
ou mesmo seja parte interessada; ou quando autorizado pelo prefeito;
IV — representar os interesses do Município junto ao Tribunal de Contas dos Municípios e os
Contencioso Administrativo Tributário do Estado;
V — desistir, firmar compromisso, acordo e ainda confessar nas ações de interesse do Município,
quando autorizado pelo Prefeito;
VI — minutar informações em mandatos de segurança impetrados contra despacho ou ato do
Prefeito, Secretários do Município e demais autoridades de igual nível hierárquico;
VII — propor, a quem de direito, declaração de nulidades ou anulação de atos administrativos
manifestamente inconstitucionais ou ilegais;
VII — submeter a despacho do Chefe de Poder Executivo o expediente que depender de sua
decisão;
IX — propor as ações judiciais civis competentes, nos casos de crimes praticados em detrimentos
de bens, serviços e interesses da administração pública:
X — exercer outras atribuições inerentes as funções do cargo, ou por determinação do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art, 29 —- O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá complementar as atribuições e
responsabilidades especificas de cada um dos Secretários, através de Decretos específicos.
Art. 30 — Os cargos de Secretários do Município, tem a seguinte denominação:
1- Secretário Municipal de Administração
I— Secretario Municipal de F inanças
IN — Secretario Municipal da Infra-Estrutura
IV — Secretario Municipal de Saúde
CNPJ: 07.655.269/0001-55 . CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-B8-3552-1333
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
V - Secretario Municipal de Educação
VI — Secretario Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania
VII - Secretario Municipal de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Econômico;
' SEÇÃO II
DA DENOMINAÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS EQUIVALENTES
Art. 31 — Os cargos dos titulares de Órgãos Equivalentes tem a seguinte denominação:
1 - Chefe de Gabinete do Prefeito;
UI — Procurador Geral.
TÍTULO V
DAS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS
Art. 32 — A Administração Municipal devera ajustar-se às disposições da presente Lei: e,
especialmente, às diretrizes e princípios fundamentais anunciados no seu Título L.
Parágrafo Único - A aplicação desta Lei objetiva a execução ordenada dos serviços de
Administração Municipal, segundo os princípios nela enunciados e com o apoio instrumentação
básica dotada.
Art. 33 - É considerada prioridade a implantação dos Órgãos do Sistema de Mudanças
organizacionais de que trata esta Lei,
Art. 34 — Constituem-se diretrizes básicas de administração:
[-a racionalização e contenção de gastos através de:
a) atualização de cadastro geral, que registra todos os servidores e prestadores de serviços;
b) utilização de mecanismo de controle nas áreas de pessoal, material, patrimônio e aplicação de
recursos públicos.
H — a racionalização da estrutura da Administração Municipal e dos mecanismos de tutela
administrativa, especialmente no que diz respeito a:
a) descentralização e racionalização dos serviços e dos procedimentos do setor público;
b) implantação de novos mecanismos de acompanhamento e controle de eficácia e
efetividade nos órgãos;
c) criação de mecanismo de fiscalização e participação, pela sociedade, dos atos e
procedimentos do serviço público municipal.
TÍTULO VI
DAS NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE
CONTABILIDADE
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará |,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Art. 35 — O Chefe do Poder Executivo Municipal prestará anualmente, à Câmara de Vereadores,
as contas relativas ao exercício anterior, sobre as quais dará parecer prévio o Tribunal de Contas
dos Municípios. ,
Art. 36 — Publicadas a lei orçamentária anual e os decretos de abertura de créditos adicionais, as
unidades orçamentárias, os órgãos administrativos os de contabilização e os de fiscalização
financeira ficam, desde logo, habilitados a tomar as providencias cabíveis para o desempenho de
suas tarefas.
Art. 37 — Com base na lei orçamentária, créditos adicionais e seus atos complementares, a
Secretaria de Finanças, órgão central da administração financeira fixará as cotas € prazos de
utilização desses recursos pelos órgãos da administração municipal.
Art. 38 — Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de credito que a comporte ou
quando imputada á dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de
fornecimento ou prestação de serviços cujo custo exceda aos limites previamente fixados em lei,
Art. 39 — Na realização da receita c da despesa pública será utilizada, preferencialmente, a via
bancária.
Parágrafo Único — em casos excepcionais, quando houve despesa não atendível pela via bancária,
as autoridades administrativas ordenadoras de despesa poderão autorizar a concessão de
suprimento de fundos, com prazos determinados para sua utilização e sua respectiva prestação de
contas,
Art. 40 — Todo ato de gestão financeira será realizado por força de documento que comprove a
operação, registrado na contabilidade, mediante classificação em contas adequada.
Art. 41 — O acompanhamento da execução orçamentária será feito pelos órgãos de fiscalização.
Parágrafo Unico - Em cada unidade orçamentária responsável pela administração de créditos
proceder-se-á sempre à contabilização destes.
Art. 42 - Ordenador de despesas é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultem emissão de
empenho, autorização de pagamento de suprimento de fundo ou dispêndio de recursos do
Município ou pelo qual este responda.
Art, 43 — Anualmente cada ordenador de despesa prestará contas ão Tribunal de Contas dos
Municípios até 30(trinta) de abril de cada ano subsequente ao respectivo exercício.
TÍTULO VI |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRI
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. Dxx-88-3552-1333 N
CEP: 63.210-000 - Mauniti - Ceará , OVO
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Art. 44 — Fica ainda ligado ao Gabinete do Prefeito e a este diretamente subordinada, a Guarda
Civil Municipal, quando vier a ser instituída na forma da Lei Municipal.
Art. 45 — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos e
entidades dos Sistemas Nacional e Estadual de Trânsito, com vista a complementar os serviços
institucionais e a capacitação da Gestão de Transito e Transporte Rodoviário, quando este vier a
ser criada por Lei Municipal.
Art. 46 — A lei orçamentária anual deverá consignar dotação denominada de Reserva de
Contingência, com a finalidade de atender passivos contingentes surgidos durante a execução
orçamentária.
Art. 47 — Ficam revogadas as Leis Nº 513/2003 e 851/2009, bem como os artigos 1º ao 6º da Lei
Municipal Nº 847/2008.
Art. 48 — Esta lei entra em vigor em 1.4.2009.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MA + CEARÁ, em 02 de abril de 2009.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará |,
PROCURADOR GERAL
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
ASSISTENTE DA PROCURADORIA
DIRETOR DE DEMUTRAN
FE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
REMUNERAÇÃO(RS)
3.715,22
606,94
606,94
CHEFE DE DIVISÃO
601,75
CHEFE DE UNIDADE 451,32
CHEFE DE SECÇÃO 311,25);
12 N
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 A
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 M ' ri |
CEP: 63,210-000 — Mauriti - Ceará ,

open original →